materia nº 7/2024

ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
AUT6GRAF0 DE LEI N° 007 DE 12 DE ABRIL DE 2024
A CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuic6es, especialmente nos termos do Regimento Inferno desta Camara
Municipal, c/c a Lei Organica deste Municipio, c/c o art. 66 da Constituicao da
Rep6blica, faz saber sobre o presente AUT6GRAFO DE LEI ao Proieto de Lei n° 004.
de 13/03/2024, aprovado na integra.
A Cdmara Municipal de Lagoa da Confusdo, Estado do
Tocantins, nas Sess6es Ordindrias dos dias 08 E 09/04/2024, APROVOU, o Projeto de
Lei n° 004 de 13/03/2023 DisD6e sobre a autorizacdo ao Executivo MuniciDal a doar
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PROJETO DE LEI N° 004 de 13/03/2023
"Disp6e sobre a autorizae6o ao Executivo
Municipal a door terreno sem encargo ao
Estado do Tocantins, e d6 outras
providencias"
A Cdmara Municipal de Lagoa da Confusdo, Estado do Tocantins, FAZ SABER,
que o Plendrio aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1° -Fica autorizado o municfpio de Lagoa da Confusdo a doar bern im6vel
urbano sem encargo ao Estado do Tocantins para a Secretaria de Estado da
Educa€do.
§1° -A doacdo de que trata o "caput" deste artigo, refere-se a uma fracdo
ideal a ser desmembrada de terra (lote urbano) de 20.000m2 (vinte mil metros
quadrados) do im6vel urbano Lote n°. 69-C, parte 8, desmembrado do Loteamento
Cana Brava, Gleba 01, com uma drea total de 51.762m2 (cinquenta e urn mil e
setecentos e sessenta e dois metros quadrados), de Propriedade da Prefeitura
Municipal de Lagoa da Confusdo - TO, conforme Mapa Geod6sico e Memorial
exo, registrado no LV 02, M 4921, CRl, Lei 3.408/18, Tab lv Ato do Cart6rio
Munjcjpal d€ Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicente Bafbosa n° 1.770 -Centro -CEP: 77493-000
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
de Registro de lm6veis de Lagoa da Confusdo -TO, da Comarca de Cristaldndia -
TO, conforme Certiddo de lnteiro Teor (c6pia anexa).
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§2° - 0 im6vel urbano de 20.000m2 (vinte mil metros quadrados) terd a
definicdo especifica para a construcdo do Col6gio Estadual Militar neste municipio.
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente lei correrdo d conta das
dotac6es orcamentdrias consignadas ds respectivas unidades administrativas.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica€do.
Presidenle
Camarn Municipal dc Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicente Bafbosa n° 1.770 -Centro -CEP: 77493-000