materia nº 6/2024

ESTADO DO TOCANTINS
PODER EXECUTIVO
MUNIcfpIO DE LAGOA DA CONFUSAO -TO
CNPJ: 26.753.137/0001 -cO
PROJET0 DE LEI N° 006/2024 DE 08 DE ABRIL DE 2024.
'.i:amara Muliicipal clc
Lag®a aa Confusao -Tcj
APROVADC) EIT,-,Ldith
``Disp6e sobre autorizocdo para abertura
de credito odicional especial no
Orcamento de 2024 e dd outras
providencias."
epsiptiffEiTO MUNicipAL DE LAGOA DA cONFusAO, ESTADO DO
TOCANTINS: Faz saber, em cumprimento as atribuig6es previstas na Lei
Orgdnica Municipal, que o Poder Legislativo APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo auton.zado a abrir no ongamento
vigente urn cREDITo ESPECIAL no valor de RS 18.000.00 (dezoRfrEEBE.RES
seguintes dotac6es orcamentdrias: Em fl asJi..i
6RGAO CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
UNIDADE CAMARA MUNICIPAL
DOTACAO 01.01.01.031.0001.2.307
FUNCAO Leaislativa
SUBFUNC^O Acdo Legislativa
PROGRAMA Acdo Leaislativa
ACAO lmplantacdo e Manutencdo da Ouvidoria Legislativo
C6diao Descricdo Fonte Volores
3.3.90.14 Didn.as -pessoal Civil 1.500 1 .000,00
3.3.90.30 Material de consumo 1 .500 3.000,00
3.3.90.40 SERV TECNOLOGIA DA INFORMACAO -P J 1 .500 2.000,00
3.3.90.39 Outros servicos de terceiros -Pessoa Juridica 1 .500 4.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 .500 8.000,00
TOTAL 18.000,00
Art. 2° - Os recursos para dar coberfura ao Cr6dito Especial,
autorizado no Art.1°, advir6o da anulaGdo dos seguintes dota?Oes:
6RGAO CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA coNffrs'RE :I_un,lcIP~al d£_
UNIDADE CAMARA MUNICIPAL --`-A-;pvnv`',.Aun-hau. I u
DOTACAO 01.01.01.031.0001.2001 _ // , fl/A i fl,;TA
FUNCAO Legislativa .„ _ '
SUBFUNCAO Acdo Leaislativa t 5 J C7 ; C^ v^,,.a
~
Assjnatura
ESTADO DO TOCANTINS
PODER EXECUTIV0
MUNIcfpI0 DE LAGOA DA CONFUS^0 -TO
CNPJ: 26.753.137/0001 -cO
PROGRAMA Acdo Leaislativa
ACAO lmplantacdo e Manutencao da Ouvidoria Legislativo
C6digo Descricdo Fonte Valores
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 .500 18.000,00
TOTAL 18.OcO,00
Art. 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
promover, por ato pr6prio, a aberfura de urn Ctedito Adicional
Especial na imporfdncia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para
execuGdo no presente ano financeiro.
Art. 3° Para o atendimento do ciedito determinado no artigo anterior
deste ato fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a utilizaedo do recurso oriundos de:
a) decorrentes de anulacdo parcial ou total de dota?6es na forma
definida na Lei de Diretrizes Orcamentdrias 2024, conforme o
estabelecido no art. 43, § 1°, lnciso Ill da Lei 4.320/64, e com base no
Art. 167, Inciso Vl da Constituiedo Federal.
Art. 4° Ocorrendo insuficiencia de saldo nas dotac6es constantes do
cr6dito adicional especial de que trata o art. 1°, fica o Poder
Executivo autorizado a promover sua suplementacao ate o limite
estipulado no art. 70 da Lei n° 947, de 15 de dezembro de 2023, que
"Estima a receita e fixa a despesa do Municfpio de Lagoa da
Confusao para o exercicio financeiro de 2024, e dd outras
providencias"
Arl.. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO ESTADO DO
TOCANTINS -TO, aos 08 dias do mss de abril de 2024.
Camara Mun-Icipal de
Lagoa da Confusao - TO
APROVADO Em±ILdrth
Assinatiira
THIAGOSOARES£:'#:Gd:£ffi£'9ta'
CARLOS:031791 CARLOSo3179172185
72185 =;jf%.%°9
Tiago Socires Corlos
Prefeito Municipal
Camara Municipal de
Lagoa da Confusao - TO
APROVADO Em-'Lulth
Vot`1¢ao
Assinatura
PARECER NQ 008/2024
CON|UNTO
PARECER NQ 008/2024
PR0|ETO DE LEI Ng 006 DE 02 DE ABRIL 2024.
ORIGEM: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: DISP6E SOBRE AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORCAMENTO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBJETO: Relat6rio e Parecer
COMISSAO- COMISSAO DE CONSTITUICAO, LEGISLA¢AO, )USTICA E REDACAO FINAL;
COMISSAO DE FINANqAS, ORCAMENTO, TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E CONTROLE.
Camara Miin!cipal ()£
Lagoa da Confusao -TO
Em
APF{OVADC)
o I or4J
RELATORIO
Senhor Prefeito Municipal Thiago Soares Carlos, apresentou a este
de Lei n° 006/2024, a ser apreciado por essas Comiss6es.
0 qual foi remetido pelo Presidente desta Casa de Leis aos
8`munic_i_Pv:.:,:caorpr~Ojeto
6-miss6es, por meio do Despacho, que convocou seus membros, para
respectiva analise.
Reuniu-se nesta edilidade, sendo lavrado o presente Parecer pelos
relatores.
PARECER - Voto do Relator
0 Projeto de Lei em aprego disp5e sobre ``AUTORIZACAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORCAMENTO DE 2024 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
De tal sorte verifica-se que o Executivo Municipal atendeu aos
requisitos ensejados da demanda apresentada, uma vez que o teor contido no Projeto de Lei
em questao, tern previsao no Art.167, inciso V da CRFB/88, e descreve que sao creditos
adicionais `.as autorizac6es de despesa nao computadas ou insuficiente dotadas na Lei de
Orgamento", ou seja, a despesa nao prevista ou que se mostrou maior do que a inicialmente
prevista.
No que tange aos Muliicipios, de acordo com o artigo 30, incisos I e
11, da Constituieao Federal, disciplina a questao de acordo com suas peculiaridades locais:
Camara Municipal de
Lagoa da Confusao - TO
APROVADO
tw,ELI__0 4
Art. 30. Compete aos Municipios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
11 - suplementar a legislacao federal e a estadual no que
couber; - destacamos
Camaffwithifeipfll clc Lagotl
c`-`.`.,i.-`
da Ct)nfusat)-TO -Av. Vicente Barbosa n"
CEP: 77493-000 E-mail: cdmd.al.`gr,Iiff}.ilio,, con"H -fones: (63)
y p /,'' 7= C1
364-14
o@
xgr,
A16m disso, disp5e que o ciedito especial 6 uma das modalidades de
cr6dito adicional e destina-se a despesas para as quais nao haja dotapao orcamentaria
especifica.
No caso em apreco o Projeto de Lei visa a abertura de Ciedito
Especial para "Implantacao e Manuten¢ao da Ouvidoria Legislativo", totalizando o
ciedito especial a importincia de R$ 18.000,00 (dezoito nil reais).
Pelas precedentes n
APROVACAO, do presente Projeto d
ANALISE FINANCEIRA E
Luiz Edvald
ambos os Relatores manifestam votos pela
ante a CONSTITUCIONALIDADE E
acerca do referido Projeto.
dos Santos - PTB
Relator
COMISSA0 DE CONSTITUICAO, LEGISLACAO, jusTICA E REDACAO FINAL
Alan
Relator
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO, TRIBUTACAO, FISCALIZACA0 E CONTROLE
Veto da Comissao:
Os Presidentes da Comiss6es acompanham o Voto dos Relatores pela
Aprovapao do Projeto de Lei em questao, bern como, os secretalos das Comiss6es extraem
votos favofaveis ao parecer dos Relatores.
Ante a unanimidade de votos dos membros das Comiss6es, o parecer da
COMISSAO DE CONSTITul¢AO, LEGISLA¢AO, JUSTl¢A E REDA¢AO FINAL e COMISSA0 DE FINANCAS,
OR¢AMENTO, TRIBUTA¢AO, FISCALIZA¢AO E CONTROLE, sobe para deliberac5o do plen5rio pela
carAIri"fififepa I "
Lagoa da Confusao -Ti
APROVADO
EmEL rfu4. Sala das comiss6es, em og de abril de 2o24.
" `.`` "N€i€rT`eix€r`£':afi6'sr± u#afB?fsH
Assinatura Presidente
COMISSAO DE CONSTITUICA TuSTI¢AEREDAC4aGgeoqudfi:gounnf'::Paao'.d:o
APROVADO
4__ , REg=1
CEP: 77493-000 E-mail: cdmaraldgtta/t.}ahtl.I.c.wti.Iv -fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
iFrg*
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIV0
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
COMISSAO DE CONSTITUICAO, LEGISLACAO, |USTlqA E REDACAO FINAL
#%vl/Dia#:#DemzGat`a.Dc
Presidente
COMISSAO DE FINAN¢AS, ORCAMENTO, TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E CONTROLE
&:ny:_^^:i._»"_,ck_ lonlsIO da Costa -Uni5o Brasil
Secret5rio
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO, TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E CONTROLE
Camara Ivliinlcipai "
Lagoa da Confusao -Tlj
APROVADO Em￾Assjnatura
Emlt'dr
Camara Munic.ipal dt
Lagoa.a_a_can;J=Vg;:::T(i
APROVADO
Camarzt Municipal de Lagtttl da Confusao-TO -Av. Vicente Barb()sa n" 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: ct`marahgoi/tt,}dl]orhctwi`.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444