materia nº 9/2024

ESTADO D0 TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
AUT6GRAFO DE LEI N° 009 DE 12 DE ABRIL DE 2024
A CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuic6es, especialmente nos termos do Regimento lntemo desta Camara
Municipal, c/c a Lei Organica deste Municfpio, c/c o art. 66 da Constituieao da
Rept]blica, faz saber sobre o presente AUT6GRAFO DE LEI ao Proieto de Lei n° 006,
de 02/04/2024, aprovado na integra.
A Cdmara Municipal de Lagoa da Confusdo, Estado do
Tocantins, nas Sess6es Ordindrias dos dias 10 e 11/04/2024, APROVOU, o Projeto de
Lei n° 006 de 02/04/2023 DisD6e sobre autorizacdo Dora abertura de credito
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PROJETO DE LEI N° 006 de 02/04/2023
"Disp6e sabre autorizacao para aberlura de
credito cidicional especicil no Orcamento de
2024 e dd outras providencias"
A Cdmara Municipal de Lagoa da Confusdo, Estado do Tocantins, FAZ SABER,
que o Plendrio aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1° -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orc:amento vigente
urn CREDIT0 ESPECIAL no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), nas seguintes
dotaG6es orGamentdrias:
6RGAO CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
UNIDADE CAMARA MUNICIPAL
DOTACAO 01.01.01.031.0001.2.307
FUNCAO Leaislativa
SUBFUNCAO Acdo Leaislativa
PROGRAMA Acdo Legislativa
ACAO lmplantacdo e Manutenc:do da Ouvidoria Legislativo
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
C6digo Descric6o Fonte Volores
3.3.90.14 Didrias -pessoal Civil 1 .500 1 .000,00
3.3.90.30 Material de consumo 1.500 3.000,00
3.3.90.40 SERV TECNOLOGIA DA INFORMACAO -P J 1.500 2.000,00
3.3.90.39 Outros servicos de terceiros -Pessoa Juridica 1 .500 4.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 .500 8.000,00
_ TOTAL 18.000,00
Art. 2° - Os recursos para dar cobertura ao Cr6dito Especial, autorizado no
Art. 1 °, advirdo da anulacdo das seguintes dotac6es:
6RGAO CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
UNIDADE CAMARA MUNICIPAL
DOTACAO 01 .01 .01 .031 .0001 .2001
FUNCAO Leaislativa
SUBFUNCAO Acdo Leaislativa
PROGRAMA Acdo Legislativa
ACAO lmplantacdo e Manutenc:do da Ouvidoria Legislativo
C6digo Descrieao Fonte Valores
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500 18.000,00
TOTAL 18.000,00
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover,
por ato pr6prio, a abertura de urn Cr6dito Adicional Especial na importdncia
de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para execu€do no presente ano financeiro.
Art. 4° - Para o atendimento do cr6dito determinado no artigo anterior deste
ato fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
utiliza?do do recurso oriundos de:
decorrentes de anulac:do parcial ou total de dota€6es na forma definida na
Lei de Diretrizes Orc:amentdrias 2024, conforme o estabelecido no art. 43, §
1°, lnciso Ill da Lei 4.320/64, e com base no Art.167, lnciso Vl da Constitui€do
Federal.
Art. 5° -Ocorrendo insuficiencia de saldo nas dotaG6es constantes do cr6dito
adicional especial de que trata o art. I °, fica o Poder Executivo autorizado a
promover sua suplementa€do ate o limite estipulado no art. 7° da Lei n° 947,
dezembro de 2023, que "Estima a receita e fixa a despesa do
C,a,7®g,,aM"„j,jpaJd€Lggz+&d&Confusao-TO-Av.VicenteBarbosan°1.770-Ccntro-CEP:77493-000
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
Municipio de Lagoa da Confusdo para o exercicio financeiro de 2024, e dd
outras providencias"
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Gabinete do Presidente d
do Tocantins, aos 12 dias de
amara i~ar-a--wi-i-;ic-i-6-aTaa\agoadaconfusdo,Estado
bril de 2024.
oso da Costa
Presidenfe
c.,;,na,r# .ivf«nl.ci.par ctc Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicente Bafbosa n° 1.770 -Centro -CEP: 77493-000