materia nº 483/2015

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PROJETO DE LEI Nº 483, DE 24 DE MARÇO DE 2015. ..::.'..'.-.._~-'
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DENOMINAR DE "MANOEL
RODRIGUES DOS SANTOS (SENHOZIM)"
O TERMINAL RODOVIÁRIO DE LAGOA DA
CONFUSÃO/TO.
LAGOA DA CONFUSÃO
Adm. 2013/2016
PRA FRENTE LAGOA
LEÔNCIO LINO DE SOUSA NETO, PREFEITO DE LAGOA
DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, e Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVA e EU
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a dar a
denominação de nome ao Terminal Rodoviário do Município de
Lagoa da Confusão/TO, localizado à Rua H, Lote nº 01, Quadra nº
02-A, Setor, Bairro Jardim dos lpês.
Art. 2° - A denominação da qual se trata será:
"TERMINAL RODOVIÁRIO MANOEL RODRIGUES DOS
SANTOS - (SENHOZIM)".
Art. 3° - Torna-se obrigatória a instalação de placa indicativa
com o nome do homenageado na entrada principal do local.
Art. 4° - Esta lei entra e~ vigor na data de sua sanção e
publicação, ficando revogadas cf.s!disposiçõesem contrário.
Gabinete do Prefeito
e quatro) dias de M~ço de
RuaFirminoLacerda,No.25,Quadra53,Lote07, Centro
CEP: 77.493-000 - Fone: í63) 3364 -1623
LagoadaConfusão- Tocantin~-------------------