materia nº 5/2017

q À *
LAGOA DA CONFUSÃO - TO
qe e
Projeto de Lei nº 005/2017
“Dispõe sobre a instalação de
pontos de entrega voluntária
(PEV) e resíduos recicláveis nas
escolas da Rede Municipal de
Ensino de Lagoa da Confusão e
dá outras providências”
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que
o Plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Pontos de Entrega
Voluntária (PEV) e resíduos recicláveis nas escolas da Rede Municipal de Ensino de
Lagoa da Confusão-TO.
Art. 2º - Os PEV's são locais com infraestrutura para receber o resíduo reciclável
através de entrega voluntária da população.
Art. 3º - As escolas municipais deverão realizar palestras e atividades atentando para
os benefícios e a importância da coleta coletiva.
Art. 4º - Os PEV's serão instalados em cada escola municipal, em parceria com o
órgão de meio ambiente do município.
Parágrafo Único — Os PEV's a serem instalados obedecerão aos padrões definidos pelo
órgão municipal competente.
Art. 5º - A Prefeitura de Lagoa da Confusão realizará campanha permanente
divulgando o PEV e incentivando a separação do lixo e a entrega voluntária pela
população.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os efeitos
em contrário.
cg
Sala das Sessões, em 06 de março de 2017. Ea Elunicipal de
Câmara Municipal de APR eins TO
Lagoa da Confusão - TO Em DC VADO
0
APROVADO
Rogério Lino Mota a a Votação
Assinatura
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO - Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
= o colados (ovahioo com hr - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444