materia nº 9/2024

ESTADO DO TOCANTINS
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
CNPJ: 26.753.137/0001 -cO
PROJETO DE LEI N° 00?/2024 DE 06 DE JUNH0 DE 2024
Disp6e sobre a autorizae6o do Execiithro
Municipal cl door veieulo para cl APAE, e
d6 outras pTovidencias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, ESTAD0 D0 TOCANTINS, faz
saber que a Cdmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Fica autorizado este municfpio a doar o VEICULO PAS/ONIBUsnR
ESCOLAR VW15.190 EOD E. HDORE, Placa QW89731 no, ano 2019/2020, CHASsl
9532E82W7LR008778, COR AMARELA, MOTOR 0165364A535363/2 EIXO, MAN
LATIN, PERTENCENTE AO MUNIcipIO DE LAGOA DA CONFUSAO - TO para a
Associacdo de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lagoa da Confusdo
(APAE/LDC), entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n°.
05.679.059/0001 -71.
Art. 2° A Doac:ao se fee para utilizaedo dnica a exclusiva em beneffcios dos
alunos e dos atividades desenvoMidas pela APAE.
Art. 3° As despesas decorrentes da presente lei correrao a conta das dotac6es
oreamentdrias consignadas ds respectivas unidades adrm.nistrativas desta
Adrfunistraeao.
Pardgrcilo t}nico -As despesas de transferencia do veiculo ficam a cargo da
donatdria.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua pub"cacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, Estado do
Tocantins, aos 06 (seis) dias do mss de junho de 2024.
Camara Municipal dt,
Lagoa da Confusao -TO
t"iF#se±--
Assinatura
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CARLOS:031791SfadRLo¥;83:%:2'85
72185 12:3oA8 us`co.
Pref. Thiogo Soares Cclrlos
Prefeito Municipal
Camara Municipal de
Lagoa da Confusao - TO
J4
APROVADO
lLEL-44y±_
&9
Assjnatura
RECEBEMOS
Av. Vllurlno Panto, s/n°, Lagoa da Confusao -TO, CEP 77.4.3.000,
Fone 63 3364-1623 -1520
COMISSAO DE EDUCACAO, CIENCIA, COMUNICACAO, CULTURA, DESPORTO, SAUDE E
ASSISTENCIA SOCIAL
P^RECER N!! 009/2024
CONJ'JNTO
PARECER N9 009/2024
PRO|ETO DE LEI N9 008 DE 06 DE |UNHO 2024.
ORIGEM: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: "PROMOVER ADEQUACAO ORCAMENTARIA E AUTORIZAR A ABERTURA DE
CREDITO ESPECIAL AO ORCAMENTO ANUAL DE 2024 PARA EXECUCAO DOS RECURSOS
DE FINANCIAMENTO DA ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL, E ADOTA OUTRAS
PROVIDENCIAS."
OBJETO: Relat6rio e Parecer
COMISSAO- COMISSAO DE CONSTITUICAO, LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL;
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO, TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E CONTROLE.
COMISSAO DE EDUCACAO, CIENCIA, COMUNICACAO, CULTURA, DESPORTO, SAUDE E
CamaAsffl8T§ftyffiAcsOCIAl.
Lagoa da Confusao - TO
APROVADO
fLQL,3ed
Assinatura
RELATORIO
0 Senhor Prefeito Municipal Thiago Soares Carlos, apresentou a este
pr, o Projeto de Lei n° 009/2024, a ser apreciado por essas Comiss6es.
0 qual foi remetido pelo Presidente desta Casa de Leis aos
Presidentes destas Comiss6es, por meio do Despacho, que convocou seus membros, para
Lacgao=ar#?d#tnfi+,§3faa#±o
Emripj;{}}£=i:;al Reunfu-Se nesfa edilidade, sendo lavrado o presente parecer peios
Assinatura
PARECER - Voto do Relator
0 Projeto de Lei em apreco disp6e sobre ``AUTORIZA A
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORCAMENTO ANUAL DE 2024 PARA PARA
EXECUCAO DOS RECURSOS DE FINANCIAMENTO DA ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL.
Ressalta-se que, o presente Projeto de Lei visa a abertura de Credito
Especial para "EXECUCAO DOS RECURSOS DO FINANCIAMENTO DE ESCOLA
DE TEMPO INTEGRAL", totalizando o credito especial a importancia de R$
388.463,36 (trezentos e oitenta mil, quatrocentos e sessenta e tres reais e trinta e tr6s
centavos).
Ademais, o Princlpio da Legalidade condiciona a abertura de ciedito dessa
natureza a necessidade de autorizagao legislativa, mos termos do artigo 167 inciso V da
Cfmara Municipfll de I..agtta da Ct)nfiisao-TO -Av. Vicente Barbosa n" 1.770 -Celltro -
CEP: 77493-000 E-mail: .`.un.ml.iift,iJ"tl`{lHo.q,in,I" ~ fones: (63)3364-1163 -1444,~,~., ¢ •-'#@
CRFB/88, bern como artigo 42 da Lei 4.3204, alem de que, deve ser precedido de justificativa
e da existencia de recursos disponiveis, mos termos do artigo 43 da Lei Nacional N.° 4.320:
Camara Municipal de
Lagoa da Confusao - TO
APROVADO ILj2krfu
Assinatura
Camara Munlcipai tit.
Lagoa da Confusa.ci -11,
APROVADO Emiku8er!
Art. 167. Sao vedados:
V - A abertura de cr6dito suplementar ou especial sem pr6via
autoriza€ao ]egisLativa e sem indica€ao dos recursos
correspondentes;
Art. 42. Os cr6ditos suplementares e especiais serao
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos cr6ditos suplementares e especiais
depende da existencia de recursos disponiveis para ocorrer a
despesa e sera precedida de exposi¢ao justificativa.
§ 10 Consideram-se recursos para o fin deste artigo, desde que
nao comprometidos:
I - o superivit financeiro apurado em balan¢o patrimonial do
exercicio anterior;
11 - os provenientes de excesso de arrecada§ao;
Ill - os resultantes de anu]acao parcia] ou total de dotac5es
orcamentf rias ou de cr6ditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de opera€6es de cr6dito autorizadas, em forma
Assinatura que juridicamente possibilite ao poder executivo realiz£-las.
De tal sorte verifica-se que o Executivo Municipal atendeu aos requisitos
ensejados da demanda apresentada, uma vez que o teor contido no Projeto de Lei em questao,
tern previsao no Art.167, inciso V da CRFB/88, e descreve que sao cieditos adicionais "as
autorizap6es de despesa nao computadas ou insuficiente dotadas na Lei de Orcamento", ou
seja, a despesa nao prevista ou que se mostrou maior do que a inicialmente prevista.
Alem disso, disp6e que o cr6dito especial 5 uma das modalidades de ciedito adicional e
destina-se a despesas para as quais nao haja dotapao ongamentala especifica.
Pelas precedentes raz6es, ambos os Relatores manifestani votos pela
APROVACAO, do presente Projeto de Lei, ante a CONSTITUCIONALIDADE E
ANALISE FINANCEIRA E ORCAMENTARIA, acerca do referido Projeto.
Luiz Edvaldo Coelho dos Santos - Republicanos
Relator
COMISSA0 DE CONSTITUICAO, LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
.. =ialB_i. .
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO, TRIBUTACAO, FISCALIZACA0 E CONTROLE
'N'e`i;i.Te£€i/rofa'£=|o€-%ea51ub]icanos
Camara Municipal de Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicente Barb()sa nt' 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E-m2`il: cdmaralagoa/ii,}.&htio.cot``,i" - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 Ei
Relator
COMISSA0 DE EDUCACAO, CIENCIA, COMUNICACAO, CULTURA, DESPORTO, SAUDE E
ASSISTENCIA SOCIAl
Voto da Comissao:
Os Presidentes da Comiss6es acompanham o Voto dos Relatores pela
Aprovapao do Projeto de Lei em questao, bern como, os secretarios da Comiss6es extraem
votos favoravel ao parecer dos Relatores.
Ante a unanimidade de votos dos membros das Comiss6es, o parecer da
COMISSAO DE CONSTITUICAO, LEGISLA¢AO, JUSTICA E REDA¢AO FINAL e COMISSAO DE FINANCAS,
OR¢AMENTO, TRIBUTA¢AO, FISCALIZACA0 E CONTROLE, sobe para deliberacao do plenario pela
APROVACAO.
Camara Municipal dE.
LagQa da Confusao -TO
APROVADO
EmllLJ2ir
Sala das Comiss6es, em 12 de Junho de 2024.
vo\a¢ar "€,`v,i'fe#ii,g ifffi€s -fie¢ffii,icanos
Assina®on4ISSAO DE CONSTITUI
Romivaldo Jo
Camara Municlijri^! cit
Presidente
LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
-Uni5o Brasil
Lagoa da Cont.uS@©MI§SAO DE CONSTITUICAO, LEGISLA¢AO, |USTICA E REDACAO FINAL
APROVADr.i
Assinatiir~a
_ae#_?_
rJftyN^DHaiE.rivF!rsDc!miky«rar^h -PP
Presidente
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO, TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E CONTROLE
frF::dy._y:_ff ao Dionisio da Costa - PDT
Secret5rio
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO, TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E CONTROLE
Camara Municipal dc. Lagoa da Confusao-TO - Av. Vicente Barbt>sa n" 1.770 - Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa(7i;}dh{tn.com.br -fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
r--.`:--:-: -
ASSISTENCIA SOCIAL
Norah Carmem Almeida Rodrigues -Uniao Brasil
Secretaria
COMISSAO DE EDUCACAO, CIENCIA, COMUNICACAO, CULTURA, DESPORTO, SAUDE E
ASSISTENCIA SOCIAL
Camara lviunlcipai dc.
Lagoa da Contusao - I (i
APROVAL)a
Em±iLQirar£A.
Assinatura
Camara Municipa! de
Lagoa da Confusao + Tcj
APROVADO /4 lob so_£_1
Assinatura
Cinara Municipal de Lag{>a da Confusao-TO -Av. Vicente Barb{>sa n" 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: camdral.igoa/tt,}.dhtN>.|`tN`i,br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444