materia nº 7/2017

Projeto de Lei nº 007/2017
“Autoriza o Poder Executivo a
instalar pontos de internet sem fio
gratuito em pontos específicos da
cidade e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que
o Plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a instalação de
pontos de internet sem fio em pontos específicos da cidade como avenidas centrais,
praças e outros locais públicos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, em 08 de março de 2017.
Rogério Lino Mota
Vereador
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Assinaturs
Assinatura
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
E-mail: camaralagoa(Dyahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEIN?º 007/2017
A necessidade de inclusão digital de nossa juventude passa, sem dúvida alguma, pelo
oferecimento de internet gratuita para todos.
Dessa forma, toda a sociedade pode ter acesso a informações disponíveis na internet, e
assim produzir e disseminar conhecimento. A inclusão digital insere-se no movimento
maior de inclusão social, um dos grandes objetivos compartilhados por diversos
governos ao redor do mundo nas últimas décadas.
A instalação de pontos de internet sem fio gratuito em locais públicos permitirá a
inclusão digital de todos aqueles que se congregam nessas localidades.
O acesso às tecnologias é um grande passo rumo a um futuro de progresso para nossa
cidade. Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas Vereadores para
aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 08 de março de 2017
Rogério Lipo Mota
Vereador
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av, Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEB: 77493-000
E-mail: camaralagoa(Myahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444