ESTADO D0 TOCANTINS
PODER LEGISLATIV0
CAMARA MUNICIPAL DE LACOA DA CONFUSAO
PARECER N911/2024
PROJETO DE LEI NQ 010/2024 DE 25 DE JUNHO DE 2024. Em
ORIGEM: Poder Executivo Municipal
APROVADO
Lck --,
ASSUNTO: PROMOVE ADEQUACAO ORquMENTARIA E AUTORIZA A ABER"tHE
CREDITO ESPECIAL AO ORquMENTO ANUAL DE 2024 PARA EXECUCAO DOS
RECURSOS DA LEI ALDIR BLANC, E ADOTA OUTRAS PROVIDfiNCIAS.
OB|ETO: Relat6rio e Parecer
COMISSAO- COMISSAO DE CONSTITUICAO, LEGISLACAO, |USTICA E REDA¢AO FINAL;
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ASSISTENCIA SOCIAL. APROVADO
RELAT6RIO
Assinatura
0 Senhor Prefeito Municipal Thiago Soares Carlos, apresentou a este
legislativo municipal, o Projeto de Lei n° 10/2024, a ser apreciado por essas Comiss6es.
0 qual foi remetido pelo Presidente desta Casa de Leis aos Presidentes
destas Comiss6es, por meio do Despacho, que convocou seus membros, para respectiva analise.
Reuniu-se nesta edilidade, sendo lavrado o presente Parecer pelos
relatores.
PARECER -Vote do Relator
0 Projeto de Lei em apreco disp6e sobre "PROMOVE ADEQUACAO
ORCAMENTARIA E AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORCAMENT0
ANUAL DE 2024 PARA EXECUCAO DOS RECURSOS DA LEI ALDIR BLANC, E ADOTA
OUTRAS PROVIDENC[AS''.
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C€^imara M`micipal dc` Lagr>a dzi Confusat,` -TO -Av. Viccntc Barbosa n{' 1.770 -Centro -
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Ressalta-se que, o presente Projeto de Lei visa a abertura de Credito
Especial para "EXECUCAO DOS RECURSOS DA LEI ALDIR BLANC", totalizando o credito
especial a importancia de R$ 125.899,98 (cento e vinte e cinco mil, oitocentos e noventa e nove
reais e noventa e oito centavos).
Ademais, o Princ`pio da Legalidade condiciona a abertura de cr6dito
dessa natureza a necessidade de autorizacao legislativa, nos termos do artigo 167 inciso V da
CRFB/88, bern como artigo 42 da Lei 4.3204, al6m de que, deve ser precedido de justificativa e
da existencia de recursos disponiveis, nos termos do artigo 43 da Lei Nacional N.9 4.320:
Art. 167. Sao vedados:
V - A abertura de credito suplementar ou especial sem pr6via
autoriza¢ao legislativa e sem indicacao dos recursos
correspondentes;
Art. 42. Os cr6ditos suplementares e especiais serao autorizados
por lei e abertos per decreto executive.
Art. 43. A abertura dos cr6ditos suplementares e especiais
depende da existencja de recursos disponiveis para ocorrer a
despesa e sera precedida de exposic5o I.ustificativa.
§ 19 Consideram-se recursos para o fin deste artigo, desde que
n5o comprometidos:
I - o superavit financeiro apurado em balanco patrimonial do
exercicio anterior;
11 -os provenientes de excesso de arrecadacao;
111 - os resultantes de anula€ao parcial ou total de dotac6es
orcamentarias ou de cr6ditos adicionais, autorizados em Lei;
lv -o produto de opera¢6es de cr€dito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
De tal sorte verifica-se que o Executivo Municipal atendeu aos requisitos
ensejados da demanda apresentada, uma vez que o teor contido no Projeto de Lei em questao,
tern previs5o no Art. 167, inciso V da CRFB/88, e descreve que sao creditos adicionais "as
autoriza¢6es de despesa nao computadas ou insuficiente dotadas na Lei de Orcamento", ou seja,
a despesa nao prevista ou que se mostrou maior do que a inicialmente prevista.
Ciniara Municipal de Lagoa da Confusao -TO -Av. Vicentc Batbosa n° 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: camaralacoarouvahoo.com.br -fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
fr/,v,( rr,
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Por fim, disp6e que o credito especial e uma das modalidades de credito
adicional e destina-se a despesas para as quais nao haja dota¢ao or¢amentaria especl'fica.
Pelas precedentes
APROVA¢AO, do presente Projeto de Lei,
E OR¢AMENTARIA, acerca do referido P
Luiz Edv
6es, ambos os Relatores manifestam votos pela
a CONSTITUcloNALIDADE E ANALISE FINANCEIRA
OReelpa:o:°S sant°S -PTB Lacgao:adr: gounnf'::%ao'.d:o
COMISSAO DE CONSTITUICAO, LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAIAPROVADo Emnloo
Relator
Alan Co
Assinatura
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO, TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E CONTROLE
Aif`ifet#'Tezgi`r'g€a'fl?osffistftlicanos
Relator
COMISSAO DE EDUCAqAO, CIENCIA, COMUNICAqAO, CULTURA, DESPORTO, SAUDE E
ASSISTfiNCIA SOCIAI
Voto da Comissao:
Os Presidentes da Comiss6es acompanham o Voto dos Relatores pela
Aprovacao do Proj.eto de Lei em questao, bern como, os secretarios da Comiss6es extraem votos
favoravel ao parecer dos Relatores.
Ante a unanimidade de votos dos membros das Comiss6es, o parecer
da COMISSAO DE CONSTITul¢AO, LEGISLA¢AO, JUSTl¢A E REDA¢AO FINAL e COMISSAO DE
FINAN¢AS, ORCAMENTO, TRIBUTA¢AO, FISCALIZACA0 E CONTROLE, sobe para delibera¢ao do
r,riindfEatocelq3AvthvACAO.
Lagoa cia Confusao -TO
APROVADO
Em_JEL,i-,
\_6_.:_9._iAssinatura
Sala das Comiss6es, em 28 de Junho de 2024.
„N4e(Ji'Te#r`a4c€fio?-uf#arfefasn
Presidente
COMISSAO DE CONSTITUICAO, LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
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CEP: 77493-000 E-mail: cam`ardlagga@}Talhoo.com.b€ ~ fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
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Secret5rio
COMISSA0 DE CONSTITUICAO, LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
Davi Dias Reis Democrata - DC
Presidente
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO, TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E
CONTROLE
5o Dionisio da Costa - Uniao Brasil
ifio.y d, K
Secret5rio
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO, TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E
CONTROLE
Denito Pereira de Carvalho -MDB
Presidente
COMISSAO DE EDUCA¢AO, CIENCIA, COMUNICACAO, CULTURA, DESPORTO, SAUDE E
ASSISTENCIA SOCIAL
i -IJr:!5c Br==:!
Secretaria
COMISSAO DE EDUCACAO, ClfiNCIA, COMUNICACAO, CULTURA, DESPORTO, SAUDE E
ASSISTENCIA SOCIAL
Camara Municipal de
Lagoa da Conf iisao . TO
APROVADO
Camara Municipal de
Lagoa da Confusao -TO
APROVADO
Assinatiira
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