materia nº 8/2017

Projeto de Lei nº 008/2017
“Dispõe sobre regulamentação de
Áreas densamente povoadas no
município e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que
o Plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica regulamentado o artigo 137.213 do Regulamento Brasileiro da Aviação
Civil - ANAC, exceto nos casos de controle de vetores, observadas as normas legais
pertinentes, ninguém pode operar uma aeronave agrícola contendo produtos químicos
sobre áreas densamente povoadas, sobre embarcações ou sobre aglomerações de
pessoas ao ar livre.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, em 03 de abril de 2017.
Rogérid Lô Mota
Vereador
Câmara Municip!
Câmara Municipui «e Lagoa da Confusão - 1 .
Lagoa da Confusão - TO APROVADO
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Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
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