materia nº 10/2024

ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
AUT6GRAF0 DE LEI N° 010 DE 18 DE JUNHO DE 2024
A CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuic6es, especialmente nos termos do Regimento Inferno desta Camara
Municipal, c/c a Lei Organica deste Municfpio, c/c o art. 66 da Constituic6o da
Rep6blica, faz saber sobre o presente AUT6GRAFO DE LEI ao Proieto de Lei n° 008.
de 06/06/2024, aprovado na integra.
A Cdmara Municipal de Lagoa da Confusdo, Estado do
Tocantins, nas Sess6es Ordindrias dos dias 10 e 14/06/2024, APROVOU, o Projeto de
Lei n° 008 de 06/06/2023 Promove adeauacdo orcamentdria e autoriza a abertura
de cr6dito esDecial ao orcamento anual de 2024 oara execucdo dos recursos do
Financiamento dos recursos de Escola de temDo intearal, e adota outras
Drovidencias, DESSA FORMA segue abacko o Projeto de Lei n°. 008/2024, APROVADO
NA iNTEGRA.
PROJETO DE LEI N° 008 de 06/06/2023
``Promove adequac6o orcamentdria e
autoriza a aberfura de cr6dito especial ao
orcamento anual de 2024 pare execuc6o
dos recursos do Financiamento dos recursos
de Escola de tempo integral, e adota outras
providencias"
A Cdmara Municipal de Lagoa da Confusdo, Estado do Tocantins, FAZ SABER,
que o Plendrio aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1 ° Fica o Poder Executivo autorkado a abrir no orcamento vigente do Municfpio
de Lagoa da Confusdo -TO, cr6dito especial, no valor de R$ 388.463,36 (trezentos e
oitenta mil, quatrocentos e sessenta e tres reais e trinta e tres centavos) para
execucdo no presente ano financeiro) conforme dota€do abaixo identificada:
6RGAO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
DOTACAO 02.08.12.361.3708.1361
FUNCAO EDUCACAO
SUBFUNCAO EDUCACAO DE TEMPO INTEGRAL
PROGRAMA Escola de Tempo Integral
ACAO Apoio e Financiamento a Escola de tempo Integral
Camar£` Municipal dc Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicente Barbosa n° 1.770 -Ccntro -CEP: 77493-000
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFuSAO
4.4.90.52 Eauipamentos e material permanente
3.3.90.32 Material de Distribuicdo Gratuita
3.3.90.36 Outros servicos de terceiros -Pessoa Ffsica
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover, por ato
pr6prio, a abertura de urn Cr6dito Adicional Especial na importdncia de R$
388.463,36 (trezentos e oitenta mil, quatrocentos e sessenta e tres reais e trinta e
tres centavos), para execucdo no presente ano financeiro.
Art. 3° Para o atendimento do cr6dito determinado no artigo anterior deste ato
fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a utilizacdo
do recurso oriundos de:
de superdvit financeiro, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1 0, Inciso I e
§ 2° da Lei 4.320/64.
decorrentes do excesso de arrecadacdo, conforme estabelecido no art. 43, §
1 0, lnciso 11 e §§ 3° e 40 da Lei 4.320/64.
decorrentes de anulacdo parcial ou total de dotaG6es na forma definida na Lei
de Diretrizes Orcamentdrias 2024, conforme o estabelecido no art. 43, § 1 °, lnciso
Ill da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, lnciso Vl da Constituic:do Federal.
Art. 4° Ocorrendo insuficiencia de saldo nas dota€6es constantes do cr6dito adicional
especial de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua
suplementac:do ate o limite estipulado no art. 70 da Lei n° 947 de 15 de dezembro de
2023, que "Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Lagoa da Confusdo -TO
para o exerc`cio financeiro de 2024, e dd outras providencias"
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac:do.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Presidente
Camara Municipal dc Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicente Barbosa n° 1.770 -Centro -CEP: 77493-000