materia nº 11/2024

ESTAD0 DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
AUT6GRAFO DE LEI N° 011 DE 18 DE JUNHO DE 2024
A CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuiG6es, especialmente nos termos do Regimento lntemo desta Camara
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de 06/06/2024, aprovado na integra.
A Cdmara Municipal de Lagoa da Confusdo, Estado do
Tocantins, nas Sess6es Ordindrias dos dias 10 e 14/06/2024, APROVOU, o Projeto de
Lei n° 009 de 06/06/2023 Diso6e sobre a autorizacdo do Executivo Municioal a doar
veiculo Dara a APAE, e dd outras Drovidencias, DESSA FORMA segue abaixo o Projeto
de Lei n°. 009/2024, APROVADO NA fNTEGRA.
PROJETO DE LEI N° 00? de 06/06/2023
"Disp6e sobre a autorizac6o do Executivo
Municipal a door vefculo para a APAE, e d6
outras providencias"
A Cdmara Municipal de Lagoa da Confusdo, Estado do Tocantins, FAZ SABER,
que o Plendrio aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1° Fica autorizado este municipio a door o VEICULO PAS/ONIBUS/TR ESCOLAR
VW15.190 EOD E. HDORE, Placa QWB9731/TO, ano 2019/2020, CHASsl
9532E82W7LR008778, COR AMARELA, MOTOR 0165364A535363/2 EIXO, MAN LATIN,
PERTENCENTE AO MUNIcipIO DE LAGOA DA CONFUSAO -TO para a Associa€do de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Lagoa da Confusao (APAE/LDC), entidade sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n°. 05.679.059/0001 -71.
Art. 2° A DoaGdo se faz para utilizaGdo Onica a exclusiva em beneficios dos alunos
e dos atividades desenvolvidas pela APAE.
Art. 3° As despesas decorrentes da presente lei correrao d conta dos dota€6es
orGamentdrias consignadas ds respectivas unidades administrativas desta
Administrac:do.
Pardgrafo t}nico - As despesas de transferencia do veiculo ficam a cargo da
donatdria
C`£marfl Municipal dc Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicente Bat.bosa n° 1.770 -Ccntro -
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
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Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac:do.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Presidente
Camafn Municipal dc Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicente Barbosa n° 1.770 -Ci'ntro -CEP: 77493-000