materia nº 12/2024

ESTADO D0 TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
fir;
AUT6GRAF0 DE LEI N° 012 DE 28 DE JUNHO DE 2024
A CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuic6es, especialmente nos termos do Regimento lnterno desta Camara
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de 25/06/2024, aprovado na integra.
A Cdmara Municipal de Lagoa da Confusdo, Estado do
Tocantins, nas Sess6es Extraordindrias do dia 28/06/2024, APROVOU, o Projeto de Lei
n° 010 de 25/06/2023 Promove adeauacao orcamentdria e autoriza a abertura de
cr6dito esDecial ao orcamento anual de 2024 Dara execucdo dos recursos da Lei
Aldir Blanc, e adota outras Drovidencias, DESSA FORMA segue aba.ixo o Projeto de
Lei n°. 010/2024, APROVADO NA fNTEGRA.
PROJETO DE LEI N° 010 de 25/06/2023
"Promove adequacao orcamentdria e
autorizci a abertura de cr6dito especial clo
orcamento anual de 2024 para execucao
dos recursos do Lei Aldir BIanc, e adolo
outras providencias"
A Cdmara Municipal de Lagoa da Confusdo, Estado do Tocantins, FAZ SABER,
que o Plendrio aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no oreamento vigente do Municipio
de Lagoa da Confusdo -TO, cr6dito especial, no valor de R$ 125.899,98 (cento e
vinte e cinco mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos),
conforme dotacdo abaixo identificada:
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LECISLATIV0
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
6RGAO ECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
UNIDADE ECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
DOTACAO 11.13.13.392.1328.366
FUNCAO ULTURA
UBFUNCAO DIFUSAO CULTURAL
PROGRAMA ultura Viva
ACAO RealizaGdo de Eventos Apoio a Difusdo
C6digo Descrie6o
3.3.90.31 Premiac6es Cult. Artist. Cientif. Desport.
3.3.90.36 utros servicos de terceiros -Pessoa Ffsica
3.3.90.39 utros serviGos de terceiros -Pessoa Jurfdica
Art. 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover, por ato
pr6prio, a abertura de urn Cr6dito Adicional Especial na importdncia de R$
125.899,98 (cento e vinte e cinco mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa
e oito centavos), para execuc:do no presente ano financeiro.
Art. 3® Para o atendimento do cr6dito determinado no artigo anterior deste ato fica
o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a utiliza€do do
recurso oriundos de:
de superdvit financeiro, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, lnciso I e §
2° da Lei 4.320/64.
decorrentes do excesso de arrecada€do, conforme estabelecido no art. 43, § 1°,
lnciso 11 e §§ 3° e 4° da Lei 4.320/64.
decorrentes de anulacdo parcial ou total de dotac6es na forma definida na Lei de
Diretrizes OrGamentdrias 2024, conforme o estabelecido no art. 43, § 1 °, lnciso Ill da
Lei 4.320/64, e com base no Art.167, Inciso Vl da ConstituiGdo Federal.
Art. 4° Ocorrendo insuficiencia de saldo nas dotae6es constantes do cr6dito
adicional especial de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a
promover sua suplementacdo ate o limite estipulado no art. 7° da Lei n° 947, de 15
de dezembro de 2023, que "Estima a receita e fixa a despesa do Municfpio de
Lagoa da Confusdo para o exercicio financeiro de 2024, e dd outras providencias"
Cam`ara Municipal de Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicentc Barbosa nu 1.770 -Centro -CEP: 77493-000
ESTADO D0 TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo,
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Presidente
Camara Municipal dc Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicente Barbosa n° 1.770 -Ccntro -CEP: 77493-000