| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1993 |
| Date | 1993-02-11 |
| Ementa | Celebrar convênio com o Governo do Estado do Tocantins, através da sua Secretaria de Estado da Fazenda, com vistas a implantação de Postos Fiscais em pontos estratégicos do Município, ou seja, nas suas divisas territoriais, a fim de proteger os interesses econômicos da Municipalidade, no que concerne a não ivasão do ICMS para outras localidades. |
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ESTA DO DO TOCANTINS Câmara Municipal de Lagoa da Confusão REQUERIMENTO NQ OJ:!>/ 92 E:XMO. SR. Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão Tocantins O Vereador que o presente subscreve , requer de V. Exª• que após a tramitação regimental , se digne oficiar ao Sr. Prefeit o Municipal, solicitando-lhe providências urgentes' e inadiáveis, no sentido de Celebrar convênio com o Governo do Estado do Tocantins, através da sua Secretaria de E~ tado da Fazenda, com vistas a implantação de Postos Fiscais em ponto..t, estratégicos do Município, ou seja, nas suas di~ visas territoriais, a fim de proteger os interesses econôm.i cos da Municipalidade , no que concerne a não ivasão do I CMS para outras localidades. Nestes Termos Pede Deferimento, Lagoa da Confusão , m 11 de fevereiro de 1. 993, Vereaddr -