materia nº 11/2017

Projeto de Lei nº 011/2017
“Institui a separação do lixo
reciclável nos órgãos públicos
municipais e da outras
providências”
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que
o Plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a separação do lixo denominado útil (embalagens plásticas,
metais, papéis, papelões e vidros) na Câmara Municipal e na Administração pública
direta, indireta, autarquia, empresa pública ou fundação, no âmbito municipal, para os
efeitos desta lei.
Parágrafo Unico - Consideram-se lixo útil às embalagens plásticas, os metais, os
vidros, os papéis, os papelões e as latas em geral.
Art. 2º - Os chefes de cada unidade dos órgãos referidos zelarão pela observância da
lei, determinando a separação do lixo reciclável, o destino final destas embalagens
fica a cargo do Chefe do Poder Executivo e Legislativo respectivamente, observando
a maneira mais adequada, econômica e ambiental para sua reciclagem final.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, em 05 de abril de 2017. Câmara Muni cipal de
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Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
E-mail: camaralagoa(Dyahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEINº 011/2017
O Legislativo e Executivo Municipal tem procurado desenvolver intenso trabalho de
conscientização popular a respeito da reciclagem e comercialização de lixo.
Para que seja alcançado resultado efetivo, urge sejam adotadas tais providências no
próprio Centro Administrativo, servindo de modelo a ser seguido pela população.
Nesta época em que se evidenciam os interesses ambientais, compete aos legisladores
a incumbência de normatizar procedimentos que viabilizem a execução de política
ambiental moderna e benéfica para a sociedade.
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores ao projeto apresentado.
Sala das Sessões, em 05 de abril de 2017.
Rogéri Mota
Vereador
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
E-mail: camaralagoa(Dyahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444