materia nº 484/2015

- . LAGOA DA CONFUSÃO
PRA FRENTE LAGOA
Adm. 2013/2016
Projeto de Lei Nº 484 /2015 De 24 de Março de 2015.
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE
TERRENO URBANO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber,
que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Município de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins,
autorizado a doar terreno urbano público neste Município, para a Igreja da
Paz, inscrita no CNPJ: 07.084.915/0001-71, com endereço na Avenida
Teotônio Segurado, 401, Sul, ACSU-SO, 40, Conj. 01, lt-19, Palmas-TO, com
sede local nesta cidade; Representada neste ato por: JACKSON MENDES DA
CONCEIÇÃO, portador do Rg. nº 1368065, CPF. nº. 286.056.002-04.
§ 2° - O terreno, objeto desta Lei, só poderá ser doado mesmo que
seja para outra institucional, somente com a aprovação da Câmara
Municipal.
ART. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Tocantins, aos 24 (vinte e quatro) dias dom
agoa da Confusão, Estado do
de Março de 2015.
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Lagoa da Confusão - Tocantins