| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1994 |
| Date | 1994-06-10 |
| Ementa | Requer cujo benefício não exceda a 2 (dois) salários mínimos vigentes, ou, 129,58, terão dificuldades em pagar o IPTU, sem sacrificar o seu próprio sustento e dos familiares dependentes econômicos. |
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ESTADO DO TOCANTINS Câmara Municipal de Lagoa da Confusão :~uro Ivan 2a. os ~odriiLes _ . ...:..:::: _P..I:DO : Fr e!"'eito ::un.icipal _ ·1..1.i tos cidadãos dec'te : mli cÍ...!io , co b::ü:xo ""Oder r quisitivo , em esdecial , os 8.1:0v ntados e pensionist~s , cu jo benefÍ c.:.o não exceue a 02 (dois, salirios lliÍni 10s vigentes , ot , 12 _ , 58 ( .. Vs , t rão o.ific1,..,d::::c1es er.,_ 1,2ezr o I :'T"G , se ... sacrificcr o se1.. .,rio Bus vento e C::os f~liliares e.e Jenuen ·.es econômicos . , pro- ..:'~tendendo o clanor GO no,.,so irn sos cArenJt,es e ensíve::'... ;'__, ua si tLaçco nesse 1-,artici.:-lr-:.c , consiuero de boB alvitre ' e sobretudo w .ú ato -e j cstiçe , IILICO z :,:e~a , depois de C"Le..J.1~ridrs ' as for__.,_alidades re....,iraent2is e l~gai seja ofici F.> do ao r.,xr:..2_. ::::r . :.-re."'ei to :::uni ci::_ ,1 , so l ici tando- llie _.:,roviL'ê:ici2.s , w, '1t o &.o e tudo ' da .;OuSi bilidaue J.e conter:.plr-r e:::,ses r:mnÍci.1:)es , com a ISK'r lG do J.; reci t:::...do ~ri bu.to , evi ~.ent e ....... ente utilizr ndo cri t 'rios jv.stoe e que ' ~ n<--0 - .. . ., . .. rejuéiiquerr:. -:s fin2 1ç as e econor...ic: ao __ wnci · io . Sel 0 d&s SeosÕes , 10 de junho Vsr . I auro Ivan R . . Loc~ri,e;ues