| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1995 |
| Date | 1995-11-09 |
| Ementa | O Presidente da Comissão Processante que apura irregularidades do Vereador ELISMAR REIS DUARTE: vem à presença de Vossa Senhoria, REQUER, ouvido o Plenário, prorrogação por 300 (trinta) dias do prazo para o julgamento final do vereador acima citado, conforme a L.O.M. Art. 51 parágrafo 18, a partir da data da expiração do prazo determinado de 90 dias, contados a partir da data da notificação do acusado. |
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O Presidente da Comissão Processante que apura irregular!
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L.o.M. art. 51 parágrafo 18, a partir da data da expiração do pr!'
~o determinado de 90 dias, contados a partir da data da notificação
do acusado.
Justifica-se o pleito, pelo fato de os trabalhos da CoJD.!
ssão, haverem sido prejudidlados por ações na justiça, movidas P,!
lo acusado.
!fermos em que
Espera Deferimento.
S.ala das Comissões em 09 de novembro de 1. 995.·
Ver .. • Pr.sa. da Comissão