materia nº 109/2017

o Es
EAGOA DA CONFUSÃO - TO
(tudo)
REQUERIMENTO Nº 109/2017
"Requer o envio da minuta da receita
arrecadada”.
A vereadora que o presente subscreve, nos termos regimentais vigentes requer, após
ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal que seja
providenciado a minuta da receita arrecadada dos meses de janeiro, fevereiro, março,
abril e maio de 2017, como também os valores de IPTU, ITBI, ISS e da taxa de licença
para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestação de serviços,
taxa de fiscalização de vigilância sanitária, taxa de expediente, taxa de emissões de
certidões, taxa de serviços cadastrais, taxa de utilização de área pública. Necessário
esclarecer que nos termos da LEI ORGÂNICA artigo 53, parágrafo XVI, que diz:
prestar, no prazo de 15 dias a contar do recebimento do pedido, as informações
solicitadas pela mesa da Câmara Municipal, sobre administração.
JUSTIFICATIVA
Estamos fazendo esta solicitação que é de fundamental importância para que nós como
representantes do povo possamos estar cientes de todos os valores que o município
arrecada mensalmente como também é imprescindível a divulgação desses valores para
que a informação esteja ao alcance de todos .
Termos em que pede e espera deferimento.
Câmara Municipai de
Sala das Sessões, em 06 de abril de 2017. Lagoa da Confusão - TO
ROVADO
Ea AR OL LA
( 2& 10 ) unia votação
amais
Qua Assinatura
Raiza Ródrigues Borges Guimarães Carvalho
Vereadora
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP:
77493-000 E-mail: camaralagoa(Dyahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444