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← Lagoa da Confusão (TO)

materia nº 6/1997

Tipo Indicação
Número / Ano 6 / 1997
Date 1997-05-16
EmentaQue seja feito EMENDA SUBSTITUTIVA , com acréscimo de até R$ 15,00 (quinze reais) à taxa cobrada à Licença de ocupação do solo e logradouros públicos que não são permanentes em nossa cidade , constante do inciso II do anexo V da Lei nº 017/93 , que Instituí a cobrança de taxas e impostos.
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ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
I N.JICAÇÃO NQ tJ(} 1 /97. 
Exm.2 • SenhorP 
Presidente da Crunara Municipal 
Lagoa da Confusão - To. 
INDICO, após ouvido o Plenário, que se dÍgne a oficiar ao Senhor Pre￾feito ~unicipal, no sentido de que seja feito EMENDA SUBSTITUTIVA , com 
acréscimo de até R$ 15,00 (quinze reais) à taxa cobrada à Licença de 
ocupação do solo e logradouros pÚblicos que não são permenentes em 
nossa cidade , constante do inciso II do anexo V da Lei nº 017/93 , que 
Institue a cobrança de taxas e impostos. 
Plenário, em 16 de maio de 1. 997. 
JOÃO

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