materia nº 487/2015

·~' LAGOA DA CONFUSÃO
PRAFRENTELAGOA
Adm.201~2016
Projeto de Lei Nº 487/2015 De 09 de Abril 2015.
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE
TERRENO URBANO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber,
que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Município de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins,
autorizado a doar terreno urbano público neste Município, para a Igreja
Evangélica Assembleia de Deus - ADELCON inscrita no CNPJ:
04.451.054/0001-24, com endereço na Rua Pará, Qd-69, Lt-24, CEP - 47.85-
000, Centro, Luiz Eduardo Maranhão - BA, com sede local nesta cidade;
Representada neste ato por: EDVAN CARVALHO DOS SANTOS, portador do
Rg. nº 032.174.31-48- SSP/BA, CPF. nº. 472.598.845-68.
§ 1° - O terreno, objeto desta Lei, só poderá ser doado mesmo que
seja para outra institucional, somente com a aprovação da Câmara
Municipal.
ART. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Tocantins, aos 09 (nove) dias do mê11de
\ I \
I
'
Confusão, Estado do
SOUSA NETO
·~·W1ar,; »t unicip.u de LLZJjOu
da Cor~fusâo-TO
AP7<VVADV
L.111 Je / O l( j...;2.!J2._jf
r___f!_;_QJ 2 ~ uola çâo
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão - Tocantins
09/04/2015 Receita Federal do Brasil
·'
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qual'q~r divergência, providencie junto à
RFB a sua atuahzação cadastral.
------·------·--------- ··---·-·---~-·--1
•
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
'>
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NúMERODEflfSCRIÇAo •
04.451.054/0001-24
MATRIZ
COMPROVANTEDE INSCRIÇÃO E DE
SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DE A'JERTURA
08/0512001
NOMEEMPRESARlAô. "!'
IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM LUIS EDUARDO MAGALHAES • BA ~
TfTULO DOESTA88.ECIMENTO (NOME OE FANTASíA.J
• ADLEM
CÓDIGO E DESCRIÇÃO OAATtVlOADE ECONÓMICA PRINCIPA.i..
94.91-0-00 ·Atividades deorgani2açõesreligiosasou filosóficas
CÓDIGOE DESCFUÇÃODASATMO~ES ECCWÕMICASSECUNDÁRIAS
Não informada
CODIG'.)E b&eR~ DANATUREZAJURíOtCA
399-9 • ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO
R PARA QO69 LT 24
NÚMERO
S/N
COMPLEMENTO
CEP
47.850-000
B.l>JRROiO!STR:ITO
CENTRO
MUNICIPIO
LUIS EDUARDO MAGALHAES
LiF
BA
ENDimeço 9.ETRÔNJ":;;O
adlem@ondasnet.combr
e.ITE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR}
-
Té.t.EFONE
(077) 6281-988
SITUN;kJCADASm~
ATIVA DATA DA S!Ti.Jl"Çk;C;.D,:..STRAL
03/11/2005
DATA DA SITUAÇÃO ESPECiAl
-
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
http:/lwww.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cltj/cnpjrevalcltjreva_solicitacao.asp