materia nº 88/2001

Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão
REQUERIMENTO N. 088/2001
" Requer providências judiciais
cabíveis em irregularidade da ex.
Administração Municipal ."
Os Vereadores que o presente subscreve, nos termos regimentais vigentes requer,
após ouvido o Plenário, ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da
Confusão - To., que,
considerando os fatos comprovados de irregularidade da administração anterior, como
segue em anexo, cópias de notas fiscais clonadas, ou seja, notas frias, caracterizando
desta forma uma enorme contravenção contra o erário, assim como também, cópia de
declaração, da empresa ora fraudada, juntamente com nosso Município, onde seu Diretor
Comercial declara, até então, desconhecimento de emissão de tais notas fiscais, inclusive
não sendo permitida a sua empresa comercialização dos produtos descriminados nestas
notas, e declara ainda nunca ter realizado venda de seus produtos para o Estado do
Tocantins,
oficie ao Chefe do Poder Executivo, a fim de que ele proceda imediata abertura de
processo junto ao Ministério Público, partindo do princípio caracterizado pelas provas
aqui apresentadas, tornando todos os bens dos envolvidos em indisponibilidade, até
apuração final dos fatos.
JUSTIFICATIVA:
Esta Casa de Leis amparada pelo que lhe é legalmente conferido, faz uso deste direito a
+ fim de moralizar a Administração Pública, assim como um todo, moralizando também
desta forma este Poder Legislativo, com o requerimento que se faz, para que seja
devolvido aos cofres públicos, pelos infratores responsáveis, assim que for judicialmente
confirmada tais fraudes, os prejuízos pecuniários causados ao Município.
Termos em que pede e espera deferimento.
Sala das Sessões, em 16 de maio de 2001.
Atenciosamente,
Vereadores:
Alda Noleto Dorta Elivaldo Morais da Silva Itanir Roberto Zanfra
dva Ido C. Santos
Av. Viturino Panta s/nº -— Centro -— Cep.: 77.493-000 -- Foré”
Lagoci da Confusão ————— Tocantins
CIRÚRGICA SÃO BERNARDO LTDA.
Produtos c Equipamentos Médicos, Cirúrgicos c
Hospitalares em Geral
NOTA FISCAL fm 017]
Mod. 01 t
Erjsaida | JentraDa
BAIRRO/DISTRITO
LI BRU * 26/04/2001
DATA LIMITE PARA EMISSÃO
Fones: (061) 233-2958 - 233-0536 - Fax: (061) 233-0479 |
[efeTel 1º Via - Branca
SAAN - Quadra 03 - Lotes 980 - CEP 71.220-000 - Brasília - DF 00.838.896/0001-82 2º Via - Rosa
CF/DF 3º Via - Azul
Natureza da Operação CFIDF Insc. Est. do Substituto Tributário
VENDAS 07.313.223/001-71 4º Via - Verde
Destinatário / Remetente
Ep
Nome/Razão Social a CGC | CPF Dala da Emissão Rat
PREPEITURA MUNICIPAL LAGGA DA GONFUSÃC TC 1 26.753:137/0001-00 21.12.2000
Endereço Inscrição Estadual Data da Salda/Entrada
RUA FIRMINO LACERDA S/N CENTRO
My ] CEP UF |Fone/FAX Fora da Saida
LAuCA DA CONHTUSÃO te | SENTO E
Dados do Produto / Serviço
pn mana pr tan Rçã cratera ER
Soro DESCRIÇÃO Omi. [Quant | VajocUmt. |. Valor Total: [pas
sem TÊM IPÍ
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ERINROMICINA (GTS QIONI LTj224 ) usb Si OO)
) ACETOPEN GOTAS 1 10 720,0P
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PLADADIM
MIGONAS ICCÃC 20NL nd
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REA, TM
Ea mucInRon xancrr LED 0 PA |
cUCIBRCH FARCPE ADULTO, eg |
AE! 500 1,60 800.0b
JEGAN INT. QUI 2,
CAN 20KG Cx|5 asas TARA
IVA ESTERIL CIRUGICA 8,5 TARI|.200 1.00
ER ALCOCL. 100017 cs pol 25,50
ATADURA CREPE CISNE = 1.40 EO
Cálculo do Imposto
sa de Calculo do ICMS
6.881,50
Valor do Frete
Valor Totaldos Produtos
6.601,90
Valor: Total da Nota
6ç0021,50
Valor do ICMS, Substituição
Base de Cálculo ICMS'Subt::::
Valor do IEMS
1.189,85
Outras Dospesas AGESSGrOS
Valor do Seguro
Valor: Tótal do IPI
Transportador / Volumes Transportados
Nome 7 Razão Social Frete por conta Placa do Veiculo UF TOC - CPF
E 1- EMITENTE
IRÓTRIO 2. DESTINATÁRIO. | 1
UF Tascrição Estadual
Endereço Município
IESMO
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Quant. Espécie lisa Ea Peso Bruto | Peso Liquido
Dados Adicionais
Informações Complementares N.º Controle do Formulário )
Gráfica Tipo Set Ltda. - Fone: 336-3566 - TEC 01.030.386/0001-47 - CF/DF 07.309.578/001-22 - 02 Tis 50x4 551 à 650 - AIDF 155.800.135/1999
NOTA FISCAL
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Lx]saiDa | JentRaDA
BAIRRO/DISTRITO
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CGC
CIRÚRGICA SÃO BERNARDO LTDA.
Produtos c Equipamentos Médicos, Cirúrgicos c
Hospitalares em Geral
DATA LIMITE PARA EMISSÃO
26/04/2001
1º Via -
2º Via -
3º Via - Azul
4º Via - Verde
Fones: (061) 233-2958 - 233-0536 - Fax: (061) 233-0479
Branca
Rosa
00.838.896/0001-82
SAAN - Quadra 03 - Lotes 980 - CEP 71.220-000 - Brasília - DF
Insc. Est. do Substituto Tributário
CF/DF
Natureza da Operação CFIDF
07.313.223/001-71
* Destinatário / Remetente
Nome/Razão Social
Prefeitura Municipal Lagoa da Confusão
Endereço
Lacerda ds
Municipio CEP ur
hs
Data da Emissão
cGc/ CPF
Data da: Salda/Entrada
no, :
Hora da Satda
Inscrição Estadual
Fone / FAX
Dados do Produto / Serviço
- Código : io Class | Sk Tiquota
“produto: DESCRIÇÃO Ê Fiscal | TABU Urle: Quant! Valor Unit. Vetor toa Po
ca food
0,8 87,00
a 44 88
L ql cófaiexina 0/200 Cana Sel 09| 56,64] 283,20
» [has Infantil Eoxlos| 0,00] 45,00
O Etr As
Cálêulo do Imposto
Base de Cálculo do ICMS
Valor do IEMS
Da
Valor do Seguro
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Valor Total da Nota
2.658,52 .
Frete por conta Placa do Veiculo
1- EMITENTE
2- SesunarânioL
inscrição Estadual
Peso Liquido
Peso Bruto
Dados Adicionais
Informações Complementares Nº Controle do Formulário
Gráfica Tipo Set Ltda. - Fone: 336-3566 - CGC 01.030 386/0001-47 - CF/DF 07.309.578/001-22 - 02 Tis 50x4 551 à 650 - AIDF 155.800.135/1999
NOTA FISCAL
Mod. 01
Lx]saida | JentRADA
BAIRRO/DISTRITO
vil! 563
00.838.896/0001-82
(CET EE STD
x CIRURGICA SÃO BERNARDO LTDA.
Produtos c Equipamentos Médicos, Cirúrgicos c
Hospitalares em Geral
DATA LIMITE PARA EMISSÃO
26/04/2001
4º Via - Branca
Fones: (061) 233-2958 - 233-0536 - Fax: (061) 233-0479
SAAN - Quadra 03 - Lotes 980 - CEP 71.220-000 - Brasília - DF
Natureza da Operação CF/DF Insc. Est. do Substituto ID,
Venda
Destinatário / Remetente
2º Via - Rosa
CF/DF
3º Via - Azul
07.313.223/001-71
4º Via - Verde
Nome/Razão Social RE CGC | CPF Dala da Emissão =)
Prefeitura Muricipal Lagoa da Confusão To 26.753.137/0001-00 04/08/2000.
Endereço « Inscrição Estadual Data da Salda/Entrada |
Rua Firmino Lacerda S/N Isento É
Municipio CEP UF |Fone/FAX Hora da Saida
Lagoa da Confusão To : :
Dados do Eroduro / Serviço
: DESCRIÇÃO nid' | Quant:| Valor Unit. Valor Total Fliquota)
na E Ê EE Ê ICMS RI
120) 1,25) 150,00
dim 500] 0,55] 275,00
rei a cx |i0o] 2,20] 220,00
jisroxido de rluminio ouso, | | fal 50 2,90] 145,00
| Jesicx| 65] 25,50] 127,50
2 15,00] 15,00
k 3,95 118 190)
x Cre g / É 7.90] 79,00
É é O) 3,40 68,00)
oparelol4Me O o PN DdE x |20 o) ud
Mucibrom Xpe Ped (910, - d Q 90 92,00
| |Pamergantoi, sie, o fes AmpÉOO 1,60] 320,00
Acetofem Gts 1041 Lt224
+ Jpiroxican20Mg . mp Cnhêoal. 2,55] 63
NEotop Eae fone j Es] Bis|15 2,95| 58,2
a Esto g EPSES 1,80] 144,00
álculo do Imposto
asc sálculo do ICMS Valor do fEMS Base de Gaio ICMS SUB... ValGr do ICMS, Substituição Valor Total dos Produtos
2.260,00 21,20. Fen 2.260,00
Valor do Frete Valor do Seguro Outras ses A EUSSGaR | NAIG Toiái do IPI Valor Total da Nota
2.260,00
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Transportador / Vogs
Nome / Razão Social
Ny | Placa do Veiculo Ur CGC - CPF
Endereço Y mae tado - - CO ; UF Tascrição Estadual
[ Jovidamento &
Quant spécie ; Número
ou4jo ol
Dados Adicionais
Informações Complementares
Peso Bruto Peso Liquido
e] N.º Controle do Formulário
Gráfica Tipo Set Lida. - Fone: 336-3566 - CGC 01.030.386/0001-47 - CFIDF 07.309.578/001-22 - 02 Tis 50x4 551 à 650 - AIDF 155.800.135/1999
qui
NOTA FISCAL |
Mod. 01
Lbdsada | JentRaDA
BAIRRO/DISTRITO
Lil 566
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CIRÚRGICA SÃO BERNARDO LTDA.
Produtos c Equipamentos Médicos, Cirúrgicos e
Hospitalares em Geral
DATA LIMITE PARA EMISSÃO
26/04/2001
1º Via - Branca
2º Via - Rosa
Fones: (061) 233-2958 - 233-0536 - Fax: (061) 233-0479
SAAN - Quadra 03 - Lotes 980 - CEP 71.220-000 - Brasília - DF 00.838.896/0001-82
CFIDF Insc. Est. do Substituto Tributário
FCF/DF
3º via - Azul
4º Via - Verde ED]
Natureza da Operação
Venda
Destinatário / Remetente
07.313.223/001-71
Ee
Nome/Razão Social CGc/ CPF Data da Emissão
Prefeitura Municipal Lagoa da Confusão To 26,753.137/0001-00 04,08.2000
Endereço Inscrição Estadual Data da Salda/Entrada
Rua Firmino Lacerda S/N Isento : E
Municipio pas CEP UF |Fone/FAX Hora da Saida
agoa da Confusão To É : 5)
Dados do Prodiiio / Serviço
4 é o DESCRIÇÃO | Unid |Quant| valorUnt | Veloi Total |Alquora)
Homulo | o : CMS IPI
|Hipoclorito do Sodio 5000M1 rss e 02 12,20
Serínga Desc,03 Ag 140,00
) Agua para 4nj,05ml 8
o | Amp ! Susp Omg AQms EEE
Bioscina-Gts 15ml 195,00
Dexcloferiramiva Xpe 100m 87,00
Dipirona Irã, = HA pd l )
Centamicira 80mg Eça RSA E 00 |. 0,640 200,00
Permageanato Potassio LARI (o) A 80,0
Algodão Hidrorilg DES 4 [o Jml o| o7,50
Filme para raio; 2430 e À A él O24 00 8,00
- Filme para raió 55%355 [Om o) 0,00 | 420,00
Alcool 70% 1t375 Fenaj) x .O 6,10 30,50
jeg Me dopa OOrig e ii DO 0,39 95,00
Hipoclo o de Sodio 1% (Rire Eai, o Q
Cálculo do Imposto
Valor Total da Nota
2.481,90
EMITENTE
[2 ODESTINATÁRIO
Maui: que 08 SE
neste processo foi
Endereço Tascrição Estadual
Peso Bruto
Peso Liquido ]
N.º Controle do Formulário
Informações Complementare:
px e
Gráfica Tipo Set Ltda. - Fone: 336-3566 - CGC 01.030.386/0001-47 - TFIDF 07.309.578/001-22 - 02 Tis 50x4 551 à 650 - AIDF 155.800.135/1999
* Destinatário / Remetente
NOTA FISCAL
Mod. 01
Lx]saida | JENTRADA
BAIRRO/DISTRITO
5ê
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fojeio)
CIRÚRGICA SÃO BERNARDO LTDA.
Produtos e Equipamentos Médicos, Cirúrgicos e
Hospitalares em Geral
DATA LIMITE PARA EMISSÃO
26/04/2001
4º Via - Branca
Fones: (061) 233-2958 - 233-0536 - Fax: (061) 233-0479
00.838.896/0001-82
SAAN - Quadra 03 - Lotes 980 - CEP 71.220-000 - Brasília - DF 2º Via - Rosa
Natureza da Operação CF/DF Insc. Est. do Substituto Tributário
[CFIDF 3º Via - Azul
07.313.223/001-71
4º Via - Verde
Data da Emissão
6/2000
Data-da Salda/Entrada
Nome/Razão Social
Inscrição Estadual
Endereço
Municipio Hora da Salda
Dados do Produto / Serviço
“Código | à : = :
“Psroduto: DESCRIÇÃO. Rs É Ea Valor Unit. Valor Total usei
||
G |
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Valor do ICMS Base de Gálçulo ICMS Subt: -alor “do ICMS Substituição
Valor do Seguro TAIS Total do IPI
Frete por conta Placa do Velculo
1- EMITENTE
2- E Amo [6 EI
Marca
Dados Adicionais
Informações Complementares N.º Controle do Formulário
E. e
Gráfica Tipo Set Ltda. - Fone: 336-3566 - CGC 01.030. 386/0001-47 - CF/DF 07 309.578/001-22 - 02 Tis 50x4 551 à 650 - AIDF 155.800.135/1999
Outras Despesas Acessórios:
CGC - CPF
Tnscrição Estadual
Endereço Municipio
Peso Liquido
Peso Bruto
Produtos e Equipamentos Médicos, Cirúrgicos c
Hospitalares em Geral
Fones: (061) 233-2958 - 233-0536 - Fax: (061) 233-0479
SAAN - Quadra 03 - Lotes 980 - CEP 71.220-000 - Brasília - DF
CIRÚRGICA SÃO BERNARDO LIDA.
NOTA
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1
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Mod. 01
BAIRRO/DISTRITO
00.838.896/0001-82
FISCAL
LojentRADA
61
Natureza da Operação
CFIDF
Insc, Est. do Substituto Tributário
CF/DF
07.313.223/001-71
DATA LIMITE PARA EMISSÃO
26/04/2001
- Branca
- Rosa
- Azul
- Verdo
Destinatário / Remetente
Dados do Frodito Dodi is Prado | Servo”
Código |
Produto |
Valor do Frete
Endereço
Nome/Razão Social j CGC/ CPF
tura Municipal Lagoa da Confusão-To |26.753.137/0001-00
Endereço Inscrição Estadual
a Firmino Lacerda e Isento
Municipio Fone / FAX Hora da Sal
Lagoa ga Confusão ta E
Data-da Emissão
Data da Salda/Entrada,
ida
DESCRIGA
O00ML €
= Valor Unit: Valor Total - Aliqueta
E É ICMS RI
4 Q 00
6,80 68,00
Transportador / Volumes Transportados
Nome 7 Razão Social
Frete por conta
1- EMITENTE,
2- DESTINATÁRIO
Placa do Veiculo
Municipio
CGC - CPF
e Inscrição Estadual
Quant.
Espécie Marca
qd Peso Bruto
Peso Liquido
Dados Adicionais
Informações Complementares
N.º Controle do Formulário
Gráfica Tipo Set Ltda. - Fone: 336-3566 - CGC 01.030.386/0001-47 - CF/DF 07.309.578/001-22 -
02 Tis 50x4 551 à 650 - AIDF 155.800.135/1999
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CIRÚRGICA SÃO BERNARDO LTDA. || NOTA FISCAL
Produtos c Equipamentos Médicos. Cirúrgicos c Moody
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Fones: (061) 233-2958 - 233-0536 - Fax: (061) 233-0479 ul] Rear 26/04/2001
- cce 1º Via - Branca
SAAN - Quadra 03 - Lotes 980 - CEP 71.220-000 - Brasília - DF 00.838.896/0001-82 2º Via - Rosa
Natureza da Operação CF/DF Insc. Est. do Substituto Tributário | [ CF/DF 3 Via - Azul
Vendas 07.313.223/001-71 4º Via - Verde
Destinatário / Remetente
Nome/Razão Social CcGc/ CPF Data da Emissão
Prefeitura Municipal Lu;ou di. Confusão Po 26.753 137/0001-00 27.07.2000
End co E Inscrição Estadual Data da Salda/Entrada
Rua Firmino Lacerda lº 1348 Centro Isento 27007. 2000 ,
ano (ci UF |Fone/ FAX Hora da Saida EP O a
Lagoa da Confusão Tó 364-1148
Dados do, Produto / Serviço
i Class.) Sit E Aliquota )
: DESCRIÇÃO É Fiscal | Tibut. Unid. | Quant.) Valor Unit. Valor Total MG
Ameb endazol Cx| 30 6,98 | 209,40]
Tiabendazol Cx|:30 7.90 237,00
— | Ferrober [| | Jcx/25] 6,50] 162,50
Ba o as Cy 20 8.55 O
Soro Fiaiolo to A lnçã Cx 1 15 E 375
É R Em e TES PA pai,
L— 1Soro Glicosado Y VE dz 5 c 438,00
Seringa O5I1 C/azulha ponte RA Dad gx | 10] & 27,50] 275,00
Seringa i E Ee 5a 7 | h, 296,50!
E insa 20h41 C/Aculha GT | x|.10 28,70
AAS Infantil Zoo DS Cx] 15] 9,00] 135,00
AS Q [E [a Era
Riodei ] ml VON, ER Q 2,90 29,0
Filme Para Raio 24%30 [| 0x| 02] 212,00 | 224,00
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rilme Para Raio 35 Ene pa Cao 210,00. 420,00]
Cálculo do Imposto t
Valor Total dos Produtos
3.912,05
Valor do Seguro
Valor Total da Nota
3.912,05
Transportador / Volumes Transportados
Nome / Razão Social
Endereço Municipio
Frete por conta
1- EMITENTE
2- DESTINATÁRIO
Placa do Veiculo
Inscrição Estadual
Quant. Espécie Marca
Peso Bruto
Peso Liquido
Dados Adicionais
(informações Complementares
N.º Controle do Formulario
Gráfica Tipo Set Ltda. - Fone: 336-3566 - CGC 01.030.386/0001-47 - CF/DF 07.309.578/001-22 - 02 Tis 50x4 551 a 650 - AIDF 155.800.135/1999
ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão
mremoreonem:
RECIBO
9.138.)6
BRUTO R$ 3.869.71
IAPAS R$ 0
LRENDA R$ 0
S.FAMILIA R$ (o)
LIQUIDO R$ 3.869.71
a) Recebemos da PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins,
a importância supra de R$ 3.869.71 (Três Mil Oitocentos e Sessenta e Nove Reais e Setenta e Um
Centavos). É
Proveniente de Pagamento de aquisição de materiais hospitalares, destinados ao uso na farmacia
basica do hospital municipal, conforme nf. n.º
Para documento, firmamos o presente de acordo com a Lei.
Lagoa da Conta ÃO O de Outubro de 2.000.
N.º Dep. I. Renda......:
N.º Dep. S. Família...:
Rua Firmino Lacerda - S/Nº Qd. 53, Lt, 07 - Centro - Lagoa da Confusão (TO)
Fone: (63) 364.1148 e 364.1133 FAX 364.1228 Cep.: 77.493-000
CIRÚRGICA SÃO BERNARDO LTDA
Produtos e Equipamentos Médicos, Cirúrgicos e Hospitalares em Geral
BRASILIA-DF, 11 DE MAIO DE 2001
E
PREFEITURA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO-TO
DIGNÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL
SR, MAURO
Prezado Senhor,
Vimos através desta, informar-lhos e declnrar que, as Notas Fiscais de números:
ó 558,559,561,563,566 8 570 emitidas no exercício/2000, para a Prefeitura Municipal Lagoa
da Confusão-TO, como emitente a Cirúrgica São Bernardo LTDA, são olonadas (frisa).
Nossa Empresa, fora fundada em 1985 e nunca emitimos qualquer Nota Fiscal para
o Estado da Tocantina.
Não temos autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária/MS, para
comercializar medicamentos e sim, produtos Médicos cirúrgicos e Hospitalares.
Em Abril do ano passado, fomos notificados pela Secretaria de Fazenda do Distrito
. Federal, através do Auditor Tributário Dr. José Vicente Ferreira de Oliveira, a apresenter
nosso livro registro de entradas do exercício de 1999 e o livro de apuração de ICMS
1998/1999, juntamente para apurar (confrontar), nossos registros com notas emitidas para a
Prefeitura Municipal Figueirópolia-TO, o que ficou comprovado que aquelas Notas Fiscais
eram clonadas, não cabendo, nenhuma penalização à nossa Empresa.
Senhor Prefeito, há de se tamenter e repudiar, que ainda existom servidores públicos
* engajados com a corrupção que tanto destrói nosso país, roubando o Enário Público é
contribuindo para a pobreza da nossa gente.
No que for possível da nossa parte, contribuiremos para que vossa Administração
descubra os culpados e denuncie-os na justiça para que o Enário Público possa ter a devida
8) restituição do dinheiro roubado e os responsáveis penalizados.
Som mais psra o momento colocamo-nos so vomso inteiro dispor.
Atenciosamente,
Inscrição no CGC(ME) 00.838.896/0001-82 Inscrição Estadual 07.084.473-9
SAAN Quadra 02 Lotes 970/980 - CEP 70040 - Fones: (061) 230-2958 2339-0596 - Telex 611184 - FAX (081) 233+0479 - BrasíliarDF