| Tipo | Projeto de Lei - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 552 / 2017 |
| Date | 2017-03-01 |
| Ementa | PROJETO DE LEI PARA CRIAR E REGULAMENTAR OS PROCEDIMENTOS DE PRODUTIVIDADES DOS AGENTES DE ARRECADAÇÃO, FISCAIS E FISCAIS DE RENDA E OUTROS SERVIDORES DA SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 206 |
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