materia nº 556/2017

Projeto de LeiS56/2017, de 28 de Abril de 2017.
“AUTORIZA A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E
DESENVOLVIMENTO URBANO A CONTRATAR SERVIDORES SEM
CONCURSO PÚBLICO POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO - ESTADO DO TOCANTINS,
no uso de suas atribuições legais constantes na Constituição Federal e na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Lagoa da Confusão,
a contratar Servidores sem concurso público, por prazo determinado ate 31 de
dezembro de 2017, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura
e Desenvolvimento Urbano, os seguintes cargos e quantidades conforme tabela
abaixo:
Numero de vagas
01
Nome do Cargo
Motorista
Operador de Máquina/Patroleiro
Art. 2º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será igual ao
valor de cada cargo no Plano de Cargos, Carreiras e Salários respectivo, garantindo
as mesmas vantagens que os demais servidores efetivos, inclusive gratificação.
Art. 3º - As contratações serão feitas por tempo determinado, observado o art. 1º
desta Lei, com observância de dotação orçamentária e autorização do Chefe do Poder
Executivo.
Art 4º - É proibida a contratação, nos termos desta Lei, dos servidores da
Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e
controladas.
Art. 5º - Os servidores contratados nos termos desta Lei vinculam-se ao Regime Geral
de Previdência Social (RGPS).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tem seus efeitos a partir
de 02 de maio de 2017.
Gabinete do Prefeito, Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 28 dias de Abril
de 2017. Ra Voc
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Lagoa da Confusão — Tocantins