materia nº 559/2017

Câmara Municipal de
q LAGOA DA “2804 da Confusão - TO
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PROJETO DE LEI Nº 559, DE 07 DE JUNHO DE 2017.
Fixa a data base aos Servidores Públicos Municipais do Magistério da
Educação Básica do Município de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins.
Art.1. Na forma do que dispõe o inciso X do art. 37 da Constituição
Federal e do inciso IV do artigo 1º da Lei Municipal 681/2015, que estabelece a data
base da revisão geral anual o dia 1º de abril de cada ano, é concedida a data base
nos vencimentos dos servidores magistério da Educação básica do Município de
Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, pela aplicação do índice de 5,00% (cinco
por cento), a contar de 1º de abril de 2017, sendo 3,987% (três vírgula novecentos
e oitenta e sete por cento) correspondente à reposição do índice da inflação medida
pelo INPC/IBGE, acumulado no período de abril de 2016 a março de 2017, e 1,013%
(um vírgula treze por cento) a titulo de aumento real.
Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão
à conta de dotações previstas no orçamento vigente no Município de Lagoa da
confusão/TO e da aplicação por dotações orçamentárias especificas constante nas
Leis Federais 11.738/2008 e 9.394/96.
Art. 3º. A Data Base de que trata esta lei atende ao disposto nos artigos
1º e 2a e seguintes da Lei Municipal nº 739/2016, que estima a Receita e fixa a
despesas do município para o Exercício Financeiro de 2017 e nas Leis Federais
11.738/2008 (Lei do Piso Salarial do Magistério) e Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e
Base da Educação — LBD).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir do 01 de abril de 2017.
Lagoa da Confusão/TO, em 07 de junho de 2017. Lo
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro.
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Lagoa da Confusão — Tocantins