materia nº 13/2017

Projeto de Lei nº 013/2017
“Torna Entidade de Utilidade
Pública Municipal sem fins
lucrativos e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que
o Plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada Entidade de Utilidade Pública Municipal sem fins lucrativos a
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA VETERANOS DE LAGOA DA CONFUSÃO.
Art. 2º - A Associação de que trata o artigo anterior tem sede à Av. S, quadra 28, lote
14, 15 e 22, 23 — Estância Balneário da Lagoa, nesta cidade de Lagoa da Confusão —
TO, e CNPJ nº 03.775.501/0001-38
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, em 05 de junho de 2017
Luiz Edv elho dos Santos
ereador
Câmara Municipal a
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Câmara Municipal de Lagoa da fu
Lagoa da Confusão - TO APR Cê DO
Em 08 50) EIROLA
Em Ag b E Ada O ( L10) AS votação
(-$10 poitiices votação Assinatura
Assinatura
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO - Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
E-mail: camaralagoa(D yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444