materia nº 491/2015

LAGOA DA
CONFUSÃO
PRA FRENTE LAGOA
Adm. 2013/2016
PROJETO DE LEI Nº491 /2015, DE 26 DE MAIO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial
no valor de R$ 60.000,00, indica recursos e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, no uso das atribuições que
lhe sãoconferidas pela LeiOrgânicado Município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, em favor do Fundo
Municipal de Saúde Crédito Especial no valor total de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil
Reais), nas dotações orçamentárias, para atender à programação constante do Anexo
1 desta Lei.
Art. 2° - Para cobertura do crédito autorizado no artigo 1° desta Lei, são
indicados recursos oriundos do Governo Federal através do Programa Atenção
Nutricional à Desnutrição Infantil - ANDI.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNc+IPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, TO,
em 26 de Maio de 2015. í ·
-------··----..-.,...
Rua Firmino Lacerda, No..25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364 -1623
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ANEXO 1- PROJETO DE LEI Nº 491/2015, DE 26 DE MAIO DE 2015.
Este Projeto de Lei destina-se à abertura de Crédito Especial, conforme relação abaixo:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1314.2.192- Programa de Atenção Nutricional à Desnutrição Infantil ANDI. R$ 60.000,00
3.1.90.11 - Vencimentos Vantag. Fixas - Pessoal Civil R$ 1.000,00
3.1.90.13 - Gratificações Patronais R$ 2.000,00
3.3.90..30 - Material de Consumo...................................................................................... R$ 20.000,00
3.3.90.32 - Material de Distribuição Gratuita R$ 2.000,00
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 2.500,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
3.1.90.04 - Contratação Por Tempo Determinado R$ 12.500,00
TOTAL R$ 60.000,00
li\ GABINETE.pO PREFEITO MUNCIPAL DE{~AGOA DA CONFUSÃO, TO, em 26 (vinte e seis)
de Maio de 2015.···-
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MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores(a) Vereadores(a):
Encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei 491/2015,
em anexo que trata da abertura de um crédito especial no valor de R$ 60.000,00
(Sessenta Mil Reais) destinado à cobertura de despesas com o Programa Atenção
Nutricional à Desnutrição Infantil- ANDI.
O presente Projeto de Lei justifica-se diante das novas exigências das normas de
contabilidade pública que estão vigorando a partir do corrente exercício. A partir de
agora será obrigatória a criação de um Programa específico no orçamento para
todos os recursos recebidos de outros entes públicos, e, por sua vez, isso é feito
através da abertura de créditos especiais.
O recurso é oriundo do Governo Federal, específico para estas despesas e como
atualmente não existe a previsão específica no orçamento, é de fundamental
importância a sua aprovação para possibilitar o aproveitamento do referido recurso
para a finalidade prevista.
Atenciosamente,
Sendo assim, solicitamos a compreensãq·~ o apoio dos Senhores Vereadores para
a apreciação e aprovação da matéria. 1
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SOUSA NETO
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