materia nº 7/2017

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2017 ( ) vo
Assinatura
Altera o inciso | do artigo 20 e a
Câmara Muni cipal de redação do Anexo VI (Tabela de
Lagoa da Confusão - TO Progressão Salarial da Câmara
APROVADO Municipal) da Resolução nº 023 de 12
Em 03 106 1 204% de março de 2008 que dispõe sobre o
(LIO ) 4º votação Plano de Cargos e Salários da Câmara
Municipal de Lagoa da Confusão e dá
Sinatura outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO (TO) EM
CONJUNTO COM A MESA DIRETORA, no uso da atribuição legais, faz saber que O
Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Resolução:
Art. 1º. O inciso | do artigo 20 da Resolução nº 023/2008 passa a tera
seguinte redação:
| — tiver completado 3 (três) anos de efetivo exercício na referência em que
se encontra; ”
Art. 1º. A Tabela de Progressão Salarial da Câmara Municipal, conforme
anexo Vl integrante da Resolução nº 023/2008, passa a ter nova redação, conforme
anexo | integrante desta resolução.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Confusão-TO, 05 de junho de 2017.
LUIZ EDVALDO COELHO DOS SANTOS
Presidente
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JONÍSMÁR DOS SANTOS AGUIAR
Vice-Presidente
SALUSTIANO PEREIRA BARROS
1º Tesoureiro
RICARDO DE OLIVEIRA ROCHA camara Municipal de
2º Tesoureiro Lagoa da Confusão - TO
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JUSTIFICATIVA
Precipuamente, cumpre referir que o presente projeto de resolução encontra adequação
constitucional, eis que compete à Mesa Diretora administrar a Câmara de Vereadores
(art. 26, inciso Il do Regimento Interno), dispondo acerca da matéria de sua iniciativa,
consoante o disposto no art. 239, do Regimento Interno da Câmara.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão resolveu regulamentar a
remuneração dos cargos, empregos e funções dos servidores do Poder Legislativo com
base no Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal regido pela Resolução nº
023/2008 e cujos valores se encontram alinhados com a média praticada em outras
casas legislativas.
Sala das Sessões, em 05 de junho de 2017
MESA DIRETORA DA CÂMARA DE LAGOA DA CONFUSÃO-TO