materia nº 5/2004

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
REQUERIMENTO Nº 005/2004. 
"Requer doação de escritura e 
título de domínio de imóveis". 
O vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais vigentes requer, 
após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para 
que providencie a doação de escritura e título de domínio de imóveis para 
pessoas de baixa renda com a condição de que somente poderá ser feita a 
transferência do imóvel após dois anos da escritura, ou somente em casos de 
extrema necessidade e urgência. 
JUSTIFICATIVA 
Com isso aumentará a arrecadação do Município, como também incentivará 
outros proprietários de imóveis do município legalizar sua documentação. 
Termos em que pede e espera deferimento. 
Sala das Sessões, aos 12 dias de fevereiro de 2004. 
Atenciosamente, CÂMARA MUNICIPAL Ct 
LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
APROV.\DO 
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Asa. Recepção 
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Lagoa da Confüs.'ío **** Toca11tiJ1s