materia nº 566/2017

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Projeto de Lei 566/2017, de 11 de setembro de 2017.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO
COM OS MUNICÍPIOS DE DUERÊ E SANTA RITA DO TOCANTINS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nelson Alves Moreira, Prefeito do Municipal de Lagoa da Confusão, no uso de
suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com os
Municípios de Santa Rita do Tocantins e Dueré, na forma estabelecida no art. 116
da Lei Federal nº 8.666/93, com objetivo de desenvolver e executar serviços de
abertura e conservação de estrada vicinal QUE LIGA A RODDOVIA TO
481(DUERÉ/LOROTY) à RODOVIA TO 374 (DUERÉ/LAGOA DA CONFUSÃO).
Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Município de Lagoa da Confusão a executar
os serviços de construção da estrutura de ponte em concreto armado, sobre o Rio
Dueré, com vão de 36 metros, com o valor máximo de R$150.000,00 (Cento e
cinquenta mil reais).
Parágrafo Único - O valor constante do caput deste artigo servirá de suporte
financeiro para a construção de ponte em parceria entre os municípios de Santa Rita
do Tocantins, Dueré, Lagoa da Confusão e os Produtores beneficiários da região.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo correrão à
contada dotação orçamentária, do Orçamento Geral do Município de Lagoa da
Confusão, a seguir especificado.
Ficha 00277
Unidade Gestora 04
FUNÇÃO 26
SUB-FUNÇÃO 782
PROGRAMA: 710
AÇÃO 1.112
NATUREZA DE DESPESA: 4.4.90.51......... 150.000,00
Gabinete do Prefeito do Município de Lagoa da Confusão, aos 11 dias do mês de
setembro de 2017.
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Votação 5
Rua Firffino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
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