materia nº 82/2005

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CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
REQUERIMENTO Nº 082/2005 
"Requer pagamento de 
salários referente a 
dezembro dos funcionários 
da Secretaria da Educação". 
A vereadora que o presente subscreve, nos termos regimentais vigentes 
requer, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Senhor Prefeito 
Municipal, providências quanto ao pagamento dos salários dos 
funcionários da Secretaria da Educação, referente ao mês de dezembro de 
2004, com recursos do FUNDEF, 60% (sessenta por cento). 
JUSTIFICATIVA: 
• Baseado na Portaria nº 447 de 13 de setembro de 2002, DOU de 
18/09/2002, Secretaria do Tesouro Nacional. 
• O repasse do FUNDEF de janeiro de 2005 foi de R$ 94.087,37 
(noventa e quatro mil e oitenta e sete reais e trinta e sete centavos). 
• A folha de 30 de dezembro de 2004, tem o valor aproximado de 
36.000,00 (trinta e seis mil reais) repassada para Secretaria de 
Educação, devidamente empenhada. 
• Justifica-se o pagamento baseado na observância de continuidade 
administrativa de responsabilidade do Poder Público com as 
despesas comprovadas "caso de folha de pagamento" (Lei de 
responsabilidade fiscal). 
• O "Não" pagamento justificado pela falta de prestação de contas da 
administração anterior, ''Não procede" nos casos de: pagamento de 
folha, energia, telefone, água. 
• Diante das justificativas, peço em caráter de urgência que seja pago 
aos professores do "FUNDEF 60%" o que lhes é devido referente ao 
mês de dezembro de 2004. CÀMARA MUN IC!P/>.L Dt 
. LAGOA DA CONFU:.ÀO - TO Termos em que pede e espera defenmento. 
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Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005. EM __ JJ __ i __ __ Qy ____ ____ 1 _Qf __ _ _ 
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Conceiçã p da Carvalho 
A ss. ~ ·e pe ão 
Vereadora 
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