materia nº 497/2015

LAGOA DA
CONFUSÃO
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da Coniusiio- T<.)
PRA FRENTE LAGOA
Adm. 201312016
"Altera a Lei que Autoriza o Poder Executivo a abrir
um crédito especial no valor de R$ 60.000,00, indica
recursos e dá outras providências".
O PREFEITOMUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, no uso das atribuições que
lhe sãoconferidas pela LeiOrgânicado Município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVA e EU
SANCIONO e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, em favor do Fundo
Municipal de Saúde Crédito Especial no valor total de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil
Reais), nas dotações orçamentárias, para atender à programação constante do Anexo
1desta Lei.
Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo li desta Lei, no valor
total de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais).
Art. 3° - Fica revogada a Lei nº 683/2015, de 15/06/2015..
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 19 de Junho de 2015.
Registre-se e Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNtGIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO -TO,
em 24 de Junho de 2015.
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E SOUSA NETO
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364 -1623
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ANEXO 1-PROJETO DE LEI Nº 497/2015, DE 24 DE JUNHO DE 2015.
Este Projeto de Lei destina-se à abertura de Crédito Especial, conforme relação abaixo:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1)Crédito Especial a favor do Fundo Municipal de Saúde
10.301.1334.9.022 - Programa de Atenção Nutricional a Desnutrição Infantil ANDI
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos Vantag. Fixas - Pessoal Civil
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
3.3.90.32.00.00 - Material de Distribuição Gratuita
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica
3.1.90.04.00.00 - Contratação Por Tempo Determinado
R$ 1.000,00
R$ 2.000,00
R$ 20.000,00
R$ 2.000,00
R$ 2.500,00
R$ 20.000,00
R$ 12.500,00
'Ili\ TOTAl. R$ 60.000,00
li) Para cobertura do Crédito Especial relacionado no Item 1, serão usados como recursos as
anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
5.16 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
5.16.10.301.1339.2.195 Manutenção do Programa saúde bucal - 58
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos Vantag. Fixas - Pessoal Civil
3.3.90.30.00.00- Material de Consumo
3.3.90.36.00.00 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Fisica
R$ 2.000,00
R$ 10.000,00
R$ 5.000,00
5.16.10.302.1340.2.196 Aplicação de Teto Financeiro Amb. E Hosp. MAC
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos Vantag. Fixas - Pessoal Civil R$ 10'1000,00
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5.32.10.301.1341.2.197 Aplicação de Rec. DaAtenção Basica PAB Fixo
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 27.000,00
3.3.90.36.00.00 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Fisica R$ 6.000,00
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, TO, em 24 (vinte e
quatro) de Junho de 2015.
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MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores(a) Vereadores(a):
Encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº
497/2015, em anexo que altera a Lei que autoriza o Poder Executivo a abrir um
crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), destinado à
cobertura de despesas com o Programa Atenção Nutricional à Desnutrição Infantil
-ANDI.
A presente alteração justifica-se pelas complementações no teor e no anexo da Lei
nº 683/2015, os quais se apresentam incompletos, não havendo modificações no
valor do crédito especial de que trata o presente Projeto de Lei..
Sendo assim, solicitamos a compreensão e q.apoio dos Senhores Vereadores para
a apreciação e aprovação da matéria.
/
Atenciosamente,
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