materia nº 139/2007

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CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
ESTADO DO TOCANTINS 
REQUERIMENTO 
Senhor Presidente, 
Nós vereadores, requeremos a criação de uma Comissão Especial 
de Inquérito — C E I, conforme Art. 50 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Lagoa da Confusão — TO, com as prerrogativas dos Art. 51 e 52 
do referido regimento, sendo de competência do Presidente da Câmara 
Municipal conforme Art. 41 do Regimento da Câmara, designar a criação e os 
membros que a compõem. 
Para apurar possíveis irregularidades na Secretaria de Educação, 
baseado em denuncias de Professores da rede publica municipal e conselheiros 
do FUNDEF, a qual é citada nas Atas das 29 e 30a reunião do Conselho 
Municipal do FUNDEF (copia da ATAS em anexo), onde as explicações da 
Secretaria Municipal de Educação, deixou duvidas sobre a real aplicações dos 
recursos do fundo. 
Lagoa da Confusão — TO, 12 de fevereiro de 2007. 
L I-Nit*Ja, 
PeowidcQaAgtZ(9.-
Av. Vicente Barbosa n° 1.770 ** Centro ** CEP: 77493-000 ** Fone: (63) 364-1163 
Lagoa da Confusão ** Tocantins ** E-Mail: camaralagoadaconfusaogbol.combr 
LAGOA DA CONFUSÃO, 12 DE FEVEREIRO DE 2006 
Oficio N°03 
Ao Senhor Itacir Roiesk 
Presidente da Câmara 
Eu, Mauro Ivan Ramos Rodrigues, brasileiro, casado, agricultor, portador do RG n° 
374.361 SSP-TO, título de eleitor n° 148.318.127/39 Zona 13 seção 52, eleitor e presidente do 
partido político PMDB — Partido do Movimento Democrático Brasileiro, com representação 
na Câmara através dos Vereadores José Hani Karajá e Conceição Aparecida Carvalho; 
requero, a criação de uma Comissão Especial de Inquérito - CEI, conforme artigo 50° do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão TO com todas as sua 
prerrogativas dos artigos 510 e 52°. 
Com o objetivo de investigar possíveis irregularidades na aplicação dos recursos do 
FUNDEF no ano de 2006, baseado em denúncias che professores da Rede Pública Municipal e 
conselheiros do FUNDEF, conforme transcrições, das Atas 29° e 30° de reuniões entre o 
Conselho Municipal do FUNDEF e a Secretária de Educação Senhora Maria do Socorro 
Gonçalves da Cruz, que ao tentar esclarecer dúvidzas causou mais incertezas na real aplicação 
dos recursos destinados ao Ensino Fundamental. 
Mauro Ivan Raos R drigues 
Presidente do P B 
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