materia nº 12/2017

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/2017
“Altera o art. 5º, inciso I da
Resolução nº 036/2012 e dá
outras Providências”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado
do Tocantins, no uso de atribuições constitucionais e legais, e
particularmente;
Art. 1º - O artigo5”, inciso I da Resolução nº 036/2012, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
Art. 5º. Os subsídios pagos não poderão ultrapassar:
I - individualmente, para cada Vereador, a 30% (trinta por cento) do que
receberem, em espécie, os Deputados Estaduais, conforme consta do Art.
29, inciso VI, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 25 de 14 de
fevereiro de 2000;
Art. 2º -Este Projeto de Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão,
Estado do Tocantins, aos 14 dias de setembro de 2017.
Luiz Edvaldo Coelho dos Santos
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