materia nº 200/2017

REQUERIMENTO Nº 200/2017
"Requer explicação do Executivo sobre o
Ofício MP nº 125/2017/TEC”.
Os vereadores que o presente subscrevem, nos termos regimentais vigentes requer, após
ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para se manifestar
sobre todas às providências que foram exigidas pelo Ministério Público nos termos do
Oficio do MP nº 125/2017/TEC (cópia em anexo) que teve como objeto o levantamento
de informações sobre o Aterro Sanitário municipal cujo a omissão do poder executivo
levou o Ministério Público a protocolar Ação Civil Pública (autos nº 0002314-
02.2017.827.2715) que tramita na Comarca de Cristalândia.
No mesmo feito, haja apontamento detalhado sobre quais ações foram executadas, bem
como, as que não puderam ser executados, justificando o motivo.
JUSTIFICATIVA
As informações solicitadas servirão para o cumprimento das obrigações de fiscalização
que cabe ao Vereador no exercício de suas funções, bem como, a mesma busca atender os
inúmeros pedidos efetuados pelos munícipes os quais cobram providências com relação
aos diversos anseios da população de nosso município de Lagoa da Confusão-TO.
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1,770 — Centro — CEP
77493-000 E-mail: camaralagoa()yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
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APROVADO
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Votação
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Termos em que pedem e esperam deferimento.
Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2017.
Luiz do Coelho dos Santos
Vereador
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77/00 Aguiar Raiza ia Guimarães Carvalho
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Ricardo de Oliveira Rocha
Vereador
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Vereador Vereador
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