| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 266 / 2007 |
| Date | 2007-08-13 |
| Ementa | Requer que seja pago aos servidores públicos municipais os anuênios. |
| native_id | 3013 |
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tr é CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO Estado do Tocantins REQUERIMENTO Nº 266/2007 "Requer que seja pago aos servidores públicos municipais os anuênios” O vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais vigentes requer, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Senhor Prefeito o Municipal, para que seja pago aos servidores públicos municipais os anuênios, conforme consta no Regime Jurídico Único do Servidor Público, Lei nº 028/94. JUSTIFICATIVA Artigo 114 - É devido ao servidor o Adicional por Tempo de Serviço a razão de 1% por ano de serviço público (anuênio) CÂMARA MUNICIPAL DE Termos em que pede e espera deferimento. GOA DA uia o TO APROVADO Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2007. M LD ok Lo r é; VOTAÇÃO. Itacir Antonio Roieski Vereador Av. Vicente Barbosa nº 1.770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: (63) 3364 — 1163 / 3364-1444 Lagoa da Confusão - Tocantins