materia nº 311/2007

,, . 
CAMARA MUNIClP AL LAGOA DA CONFUSAO 
Estado do Tocantins 
REQUERIMENTO N° 277/2007 
"Requer o cadastramento do 
Municipio de Lagoa da Confusao no 
'Programa Brasil Alfabetizado"'. 
O vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais vigentes 
requer, ap6s ouvido o Plenario, que seja oficiado ao Senhor Prefeito 
Municipal, requerer seja o Municipio de Lagoa da Confusao cadastrado no 
"Programa Brasil Alfabetizado", do Ministerio da Educa9ao, para a 
alfabetiza9ao de jovens e adultos. 
JUSTIFICATIV A: 
"Programa Brasil Alfabetizado", do Governo Federal representa um portal 
de entrada na cidadania, articulado diretamente com o aumento da 
escolariza9ao de jovens e adultos e promovendo o acesso a educa9ao como 
um direito de todos em qualquer momento da vida. 
0 programa enfatiza, ainda, a qualidade e o maior aproveitamento dos 
recursos publicos investidos na educa9ao de jovens e adultos. 
Maiores informa9oes sobre o programa no site www.mec.gov.br, no link 
Alfabetiza9ao e Educa9ao de Jovens e Adultos 
Termos em pede e espera deferimento. 
Sala das Sessoes, em 12 de setembro de 2007. 
I" za.1 
1£"::ir Roberto Zanfra 
Vereador 
C~MARA MUNICIPAL DE 
LAGOA DA CONFUSAO - TO 
APRO\'ADO 
EM J J-. I o '?) I o t ~~-~~-VOTA<;AO. 
Av. Vicente Barbosa s/n*****Centro*****CEP: 77493-000*****Fone: (63) 364-1163 
Lagoa <la Confusao -- Tocantins E-MAIL: camaralagoadaconfusao(~bol.com.br 
~ ' ~ 
Portal MEC - Sitio SECAD - Programa Brasil Alfabefizado ' 
Ministerio da Educa~ao 
Programa Brasil Alfabetizado 
Pagina 1 de I 
Governo Federal 
0 Programa Brasil Alfabetizado representa um portal de entrada na cidadania, articulado diretamente com o aumento 
da escolariza9ao de jovens e adultos e promovendo o acesso a educa9ao como um direito de todos em qualquer 
momento da vida. 
0 programa enfatiza a qualidade e o maior aproveitamento dos recursos publicos investidos na educa9ao de jovens e 
adultos e inclui: 
l>J Ampliac;ao do periodo de alfabetizac;ao de seis para ate oito meses; 
[ti Aumento de 50% nos recursos para a formac;ao dos alfabetizadores; 
If] Estabelecimento de um piso para o valor da bolsa paga ao alfabetizador, aumentando a quantidade de turmas em 
regioes com baixa densidade populacional e em comunidades populares de periferias urbanas; 
m lmplantac;ao de um sistema integrado de monitoramento e avaliac;ao do programa; 
w Maior oportunidade de continuidade da escolarizac;ao de jovens e adultos, a partir do aumento de 42% para 68% do 
percentual dos recursos alocados para estados e municipios. 
SBA - Sistema Brasil Alfabetizado 
El Orientac;oes para elaborac;ao e envio de projetos em 2007 
ill Orientac;oes para elaborac;ao e envio de projetos em 2006 
W Orientac;oes para elaborac;ao e envio de projetos em 2005 
El Orientac;oes para elaborac;ao e envio de projetos em 2004 
ffJ Entidades beneficiadas pelo Programa Brasil Alfabetizado em 2006 
[8 Entidades beneficiadas pelo Programa Brasil Alfabetizado em 2005 
•l Enticlades beneficiadas pelo Programa Brasil Alfabetizado em 2004 
[•j Perguntas e respostas 
G Termo de Adesao 2007 
lB Guia do Programa Brasil alfabetizado 2007 para entes federados - revisado em 19/07/2007 
Publica~oes de suporte ao Brasil Alfabetizado 
El Almanaque do alfabetizador - Escravo, nem Pensar! 
,•J Proposta Pedagogica para a Alfabetizac;ao de Pescadores e Pescadoras profissionais e Aquicultores e Aqui cultora s 
Familia res 
l Lein° 8. 069, de 13 de julho de 1990. Dispoe sobre o Estatuto da Crianc;a e do Adolescente 
LEI Resoluc;ao CNE/CEB 1, de 3 de ABRIL DE 2002. Institui Diretrizes Operacionais para a Educac;ao Basica nas Escolas do 
Campo 
Parecer 14/99 do Conselho Nacional de Educac;ao 
Contatos 
Telefone: (61) 2104.6140 
E-mail: suporte.sba@mec.gov.br 
Fechar janela 
http://portal.mec.gov .br/secad/index2. php?option=com_content&task=view &id=45&pop= 1 &page=0&It... 12/9/2007 
SP PREFEITURA 
MUN
ICLPAL DE CA
J
U
RU 45227337000
174 8 230 
R$ 23.440,00 II 
R$ 
1.320,00 
R$ 24.760
,00 
1703-5 
SP PREFEIT
URA 
MUN
ICLPAL DE CAMP
INAS 
5
1885242000140 8 
1.426 
R$ 
173.456
,00 72 
R$ 
8
.640,00 R$ 
182.096,00 4203
-x 
SP PREFEIT
URA 
MUN
ICLPAL DE CHARQUEADA 457320I3000
193 6 40 
R$ 3.480,00 2 R$ 20
0
,00 R$ 3.680
,00 366
8
-4 
SP PREFEITURA 
MUN
ICLPAL 
DE CORDEIR
O
P
OLIS 44660272000 I 93 8 65 R$ 
8.440
,00 5 R$ 
600
,00 R$ 9.040,00 
4
146-7 
SP PREFEITURA MUNICLPAL 
DE 
C
RUZALIA 46 I 79966000 IJ9 8 25 R$ 2.600,00 I R$ 
1
2
0
,00 R$ 
2
.720
,00 4525-X 
SP PREFE
ITURA MUN
ICLPAL 
DE CUBATA.O 47492806000
108 8 
179 
R$ 17.704
,00 8 
R$ 960
,00 R$ 
18.664,00 1006-5 
SP PREFEITURA MUN
I
CLPAL DE DI
A
DEMA 46523247000
193 8 
2
.063 R$ 238.648,00 96 
R$ 11 .52
0
,00 
R$ 250.
168
,00 071 7-x 
SP PREFEITURA MUN
ICLPAL DE ECHAPORA 44470300000
100 6 II R$ 1.
182,00 I 
R$ 100,00 R$ 1.282,00 0223-2 
SP PREFEITURA MUN
I
CLPAL DE FERRAZ 
DE VASCON
CELOS 46523
197000
144 8 79 
R$ 9.464,00 5 
R$ 
600,00 R$ 10
.064
,00 2062- 1 
SP PREFE
ITURA MUN
I
CIPAL 
DE GUAPLARA 
4663
4275000
188 8 18 1 R$ 23
.096
,00 
12 R$ 1.440
,00 R$ 24
.536,00 209
1-5 
SP PREFEITURA MUN
I
CLPAL 
DE GUARA 45353299000
104 8 
100 R$ 9.440,00 3 R$ 360
,00 R$ 
9
.
8
0
0
,00 2092-3 
SP PREFE
ITURA MUN
I
CLPAL 
DE GUARIBA 48664304000
180 8 44 
R$ 5.344
,00 3 
R$ 360,00 R$ 5.704
,00 4585-3 
SP PREFE
ITURA MUN
I
CLPAL 
DE GUARUJA 
4
495902 IO00 I 04 8 
2.827 R$ 335
.
192
,00 16 1 
R$ 
1
9
.320
,00 
R$ 354.
5
1
2
,00 0925-3 
SP PREFE
ITURA MUN
ICLPAL 
DE GUARULHOS 46319000000
150 8 2.0
04 R$ 243.024,00 
13 I 
R$ 
15.720
,00 
R$ 258.744,00 
1555-5 
SP PREFEITURA MUN
I
CLPAL 
DE 
H
O
RTO
LANDIA 67995027000
132 8 873 R$ 94.728
,00 40 R$ 
4.800,00 
R$ 99.528
,00 
1593-8 
SP PREFEITURA MUN
I
CLPAL 
DE ITAN
HAEM 46578498000
175 8 
148 R$ 17.888,00 IO 
R$ 1.200
,00 R$ 
1
9
.088,00 0932-6 
SP PREFEITURA MUN 
IC LP AL 
DE IT AP EVA 46634358000
177 8 454 R$ 49.424
,00 25 
R$ 
3
.000,00 R$ 52.424
,00 0510
-X 
SP 
PREFE
ITURA MUN
IC
IPAL 
DE ITAQUAQUECETUBA 463
166000001 64 8 
2.1 86 R$ 216.496,00 87 
R$ 
10.440
,00 R$ 226.936
,00 
2
180-6 
SP PREFEITURA MUN
ICLPAL 
DE ITATLNGA 46634
127000
163 8 
12 R$ 1.632
,00 I 
R$ 120
,00 
R$ 1.752,00 0079-5 
SP PREFE
ITURA MUNI CLP AL 
DE 
ITUVERA VA 467
10422000
151 8 
134 R$ 
14
.224,00 7 
R$ 840
,00 R$ 15.064
,00 0156
-2 
SP PREFEITURA MUN
ICLPAL 
DE JACAREI 46694
139000
183 8 660 R$ 70
.560
,00 34 R$ 
4
.080,00 R$ 74.640,
00 0683
- 1 
SP 
PREFEITURA MUN
ICLPAL 
DE 
JAN
DIRA 4652299
1000
173 6 58 
R$ 5.3
1
6
,00 4 
R$ 400,00 
R$ 5.7
1
6
,00 3565-3 
SP PREFE
ITURA MUN
I
C
IPAL 
DE JUN
OUEIR
O
P
OLIS 4488
1449000
181 8 63 R$ 6.408
,00 3 
R$ 360,00 R$ 6.768,00 0938-5 
SP PREFE
ITURA MUN
I
C
IPAL 
DE 
MA 
TAO 45270
188000
126 8 428 
R$ 47
.968
,00 25 
R$ 3.000,
00 
R$ 50
.968
,00 0134
- 1 
SP PREFEITURA MUN
ICLPAL 
DE MAUA 46522959000
198 8 250 R$ 24.080
,00 IO 
R$ 1.20
0
,00 R$ 25
.28
0
,00 0681-5 
SP PREFEITURA 
MUN
IC
IPAL 
DE MORRO AGUDO 45345899000 11 2 7 
100 R$ 
9
.
100
,00 4 
R$ 440,00 R$ 9.540,00 2328
-0 
SP PREFE
ITURA 
MUN
ICLPAL 
DE NOVA 
LN
D
E
PENDENC
IA 444304290001
94 8 
16 R$ 
1.856,00 I 
R$ 
120,00 
R$ 1.976,00 0273-9 
SP PREFEITURA MUN
ICLPAL 
DE OSASCO 46523
1
7
1000
104 8 1.000 
R$ 
100.
160
,00 34 R$ 
4
.080
,00 R$ 
104.240,00 0637-8 
SP PREFEITURA MUNICLPAL DE 
PAT
ROC
IN
IO PAULISTA 453
1
8
1850001
15 8 
15 R$ 
1.800
,00 I 
R$ 120
,00 R$ 1.92
0
,00 24
15-5 
SP PREFE
ITURA MUN
ICLPAL 
DE 
PIRAC
ICABA 4634
1038000129 8 279 R$ 31.944,00 
13 
R$ 1.560
,00 
R$ 33.504
,
00 0056-6 
SP PREFE
ITURA MUN
ICLPAL DE 
P
ITANGUE
IRAS 45370707000128 8 
178 R$ 17
.648,00 8 
R$ 960 00 R$ 
18.608,00 2461-9 
SP PREFE
ITURA MUN
ICLPAL DE 
POMPELA 44483444000109 8 75 R$ 8.040,00 4 R$ 480
,00 
R$ 8.520,00 0328-X 
SP PREFE
ITURA MUNICLPAL DE PO
RTO FEUZ 466344
8 1000198 6 75 R$ 5.310
,00 3 R$ 300
,00 
R$ 
5
.
6
1
0
,00 0970
-9 
SP PREFE
ITURA MUN
ICLPAL 
DE RLBEIRA 46634325000127 8 139 R$ 16
.664
,00 9 
R$ 1.080,00 R$ 17.744
,00 3637-4 
SP PREFE
ITURA MUN
ICLPAL DE RIBELRAO GRANDE 67360446000
106 8 105 R$ 12.840
,00 6 
R$ 720,00 R$ 
1
3
.560
,00 0840-0 
SP PREFE
ITURA MUN
I
CLPAL DE RLBEIRAO 
PRETO 5602458
1000
156 6 561 R$ 48.402
,00 28 
R$ 2.800,00 R$ 51.202,00 0028-0 
SP PREFEITURA MUNICLPAL 
DE RLNOPOLIS 46478053000 11 3 8 96 
R$ 
9
.696
,00 4 
R$ 
4
8
0
,00 R$ 
10.176,00 2534-8 
SP PREFEITURA MUN
ICLPAL DE SALES OLIVEIRA 46756029000
107 8 200 
R$ 
18.880,00 8 R$ 960
,00 R$ 
1
9.840,00 
0 11 8-X 
SP PREFEITURA MUN
ICLPAL 
DE SANTO AN
DRE 46522942000130 8 836 R$ 94
.576
,00 44 
R$ 5.280
,00 
R$ 99
.856
,
00 
0264-x 
SP PREFE
ITURA MUN
ICLPAL DE SANTOS 582000
15000
183 8 
147 
R$ 
1
7
.832
,00 9 
R$ 1.080
,00 
R$ 
1
8
.
9
12,00 0004
-3 
SP PREFE
ITURA MUN
I
CIPAL 
DE SAO BERNARDO 
DO CAMPO 46523239000
147 8 298 R$ 36.368,00 
19 
R$ 
2
.280
,00 
R$ 38
.648
,00 0427-8 
SP PREFE
ITURA MUN
ICLPAL 
DE SAO CARLOS 45358249000
1
0 1 6 
5
12 R$ 46.704
,00 33 R$ 3.300,00 R$ 50
.004
,00 0295
-X 
SP PREFEITURA MUN
ICLPAL 
DE SAO JOSE DO RJO PRETO 46588950000180 8 268 R$ 27
.248,00 11 
R$ 
1
.320,00 R$ 28.568,00 0057-4 
SP PREFE
ITURA MUN
IC
IPAL 
DE SAO SEBASTIAO 46482832000
192 8 90 R$ 
9
.840,00 5 R$ 600
,00 R$ 
1
0
.440
,00 07
15-3 
SP PREFEITURA MUN
ICLPAL 
DE SAO VICENTE 46177523000109 6 498 R$ 36
.036,00 
2 1 R$ 
2
.
100
,00 R$ 
38. 136
,00 
1263-7 
SP PREFEITURA MUN
ICLPAL DE SE
RTAOZINHO 4537
1820000128 6 100 R$ 
7
.080
,00 4 R$ 400
,00 R$ 7.480,00 0987-3 
SP PREFEITURA MUN
ICLPAL DE SUMARE 45787660000100 8 919 
R$ 
104.024
,00 46 R$ 
5
.520,00 R$ 
109.544
,00 0990-3 
SP PREFEITURA MUNICLPAL DE TATU! 46634564000187 8 25 R$ 
2
.360,00 1 
R$ 120
,00 R$ 2.480,00 05
11-8 
SP PREFEITURA MUN
ICLPAL DE 
U
BARANA 6570878600014 1 6 38 R$ 4.
116,00 2 R$ 200
,00 R$ 4.316
,00 0937-7 
SP PREFE
ITURA MUN
IC
IPAL DE 
U
RU 44556207000
112 8 35 R$ 
3.88
0
,00 2 R$ 240
,00 
R$ 
4
.120,00 
0
160-0 
SP PREFEITURA MUN
ICLPAL 
DE VA
RGEM GRAN
DE PAULISTA 
5
1455087000122 6 48 R$ 
4
.896
,00 4 R$ 400
,00 R$ 5.296,00 3583-1 
SP PREFE
ITURA MUN 
IC LP AL DE V ARZEA PAULIST A 45780087000
103 8 
1
.029 
R$ 106
.
104
,00 49 R$ 
5
.880,00 R$ 
111.984,00 2766-9 
TO PREFEITURA MUN
IC
IPAL 
DE AUGUSTLNOPOLIS 00237206000
130 8 82 R$ 
9
.392,00 5 
R$ 600,00 R$ 9.992,00 3975-6 
TO PREFEITURA MUN
ICLPAL DE DIVLNOPOLIS DO TOCANTINS 2485
146 1000
136 8 69 R$ 
7
.704
,00 3 
R$ 360,00 R$ 8.064,00 38
12- 1 
TO PREFEITURA MUN
I
C
IPAL DE FORMOSO DO ARAG
UAIA -- · 020752
16000
141 6 89 R$ 8.058
,00 6 R$ 600,00 R$ 8.658,00 
3
123-2 
TO PREFEIT
URA 
M
UN
ICLPAL DE GO
LANORTE 
- 25086612000
170 6 25 R$ 1.770
,00 1 
R$ 100
,00 R$ 1.870
,00 
1306
-4 
TO PREFE
ITURA MUNICLPAL DE LAJEADO 
- 37420650000104 8 75 R$ 
7
.560,00 3 R$ 360,00 R$ 7.920,00 0862
- 1 
TO PREFE
IT
URA 
MUNICLPAL DE MIRANORTE 
- 020707200001 59 6 25 R$ 1.770
,00 I R$ 100
,00 R$ 1.87
0
,00 4560-8 
TO PREFE
ITURA 
MUN
ICLPAL DE NOVA 
O LINDA 00001602000163 6 97 R$ 9.834,00 8 
RS 
800
.00 R$ 10
.634
,00 0638-6 
TO PREFE
IT
URA 
MUNICLPAL DE PA
LMAS -- 24851511000185 8 282 
RS 29.232
,00 12 RS 1.440.00 R$ 30.672.00 36
15-3 
TO PREFE
ITURA 
MUN
ICLPAL DE PAU DARCO 
- 25063991000182 8 
188 
R$ 18.208,00 7 R$ 
840
,00 
R$ 
1
9.04
8
,00 3974-8 
TO PREFE
ITURA MUN
ICLPAL DE PRA
LA NORTE 
- 250
6
17890001
11 8 117 
RS 14
.232,00 8 R$ 960,00 
R$ 
1
5
.192
,00 3975-6