materia nº 16/2017

Projeto de Lei nº 016/2017
“Torna Entidade de Utilidade Pública sem
fins lucrativos, e da outras providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que
o Plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública sem fins lucrativos a Associação dos
Vaqueiros e Criadores de Equinos da Lagoa da Confusão-TO - AVACEL, inscrita no
CNPJ nº 24.784.434/0001-98.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prestar a referida entidade os
benefícios que a lei permite, que se encontre dentro de suas possibilidades.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões em 04 de dezembro de 2017.
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