materia nº 17/2017

Projeto de Lei nº 017/2017
“Torna Entidade de Utilidade Pública sem
fins lucrativos, e da outras providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que
o Plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública sem fins lucrativos a Associação Social
e Cultura de Lagoa da Confusão - ASCIADELCON, inscrita no CNPJ nº
26.310.503/0001-57.
Parágrafo Único — fazem parte do projeto os anexos: cópias de: Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica, Extrato de Estatuto para fins de Registro, Ata da fundação e Estatuto,
Alvará de licença e recibo de entrega da declaração de débitos e créditos tributários
federais.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prestar a referida entidade os
benefícios que a lei permite, que se encontre dentro de suas possibilidades.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara M o
Sala das Sessões em 05 de dezembro de 2017. Lagoa da Mumia 1 To.
APROVADO
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Geianny de iria Sá CE QI em
Vereadora =
Edo Assinatura
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP:
77493-000 E-mail: camaralagoa(vyahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444