materia nº 584/2017

é LAGOA DA
=“ CONFUSÃO
=N
PROJETO DELEI aaa LO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
* Câmara Municipal de | ;
i.agoa da Confusão - TO. Altera, acrescenta e corrigem
erros descritos nas tabelas e
APR SAD (9) artigos da Lei nº 716 de 14 de
E dezembro de 2015, e adota
E Eno Zo Votação outras providências.
— NELSONiSSABMES eied Prefeito Municipal de Lagoa da
Confusão, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, estabelece
o Projeto de Lei nº 584/2017 que Altera, acrescenta e corrigem erros
descritos nas tabelas e artigos da Lei nº 716, de 14 de dezembro de 2015, e dá
outras providências, conforme segue:
Art. 1º. O artigo 934 da Lei nº 716 de 14 de dezembro de 2015 é
alterado, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 934. A Tabela IV da Taxa de Fiscalização, de Instalação e de
Funcionamento - TFL da Lei nº 716, de 14 de dezembro de 2015,
passa a vigorar de acordo com o ANEXO |, TABELA | em anexo à
esta Lei Complementar.
Art. 2º. O Artigo 111 da Lei nº 716 de 14 de dezembro de 2015 é
alterado e passa a viger com a seguinte redação:
Camara Municipal «Art. 111. A Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS será lançada com
Lagoa da Confusão - Tbase nos dados fornecidos pelo contribuinte, constatados no
j local ou existente no cadastro do Município, e será calculada
5 À ps 0 NA à iogontorme o artigo anterior, em função da natureza da atividade
dia o de outros fatores pertinentes, conforme ANEXO Il, TABELA Il
| + SO) die Votem anexo a esta Lei Complementar.
Es Assinatura Es
Art. 3º. O Artigo 123 da Lei nº 716 de 14 de dezembro de 2015 é
alterado e passa a viger com a seguinte redação:
Art. 123. A Taxa de Fiscalização de Anúncio - TFA será lançada
com base nos dados fornecidos pelo contribuinte, constatados no
local ou existente no cadastro do Município, e será calculada
Nº PROTOCOLO conforme o artigo anterior, em função da natureza da atividade
idisttisttstn e de outros fatores pertinentes e será cobrada de acordo com o
— ANEXO Il, TABELA Ill em anexo a esta Lei Complementar.
Art. 4º. O Artigo 148 da Lei nº 716 de 14 de dezembro de 2015 é
alterado e passa a viger com a seguinte redação:
Art. 148. A Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante e
Eventual - TFE será lançada com base nos dados fornecidos pelo
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro f EM
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623 | a
Lagoa da Confusão — Tocantins Ee
LAGOA DA
CONFUSÃO
contribuinte, constatados no local ou existente no cadastro do
Município, e será calculada de acordo com artigo anterior, em
função da natureza da atividade e de outros fatores pertinentes,
conforme o ANEXO Il, TABELA V em anexo a esta Lei
Complementar.
Art. 5º. O Artigo 160 da Lei nº 716 de 14 de dezembro de 2015 é
alterado e passa a viger com a seguinte redação:
Art. 160. A Taxa de Fiscalização de Obra Particular - TFO será
lançada com base nos dados fornecidos pelo contribuinte,
constatadas no local ou existente no cadastro do Município, e
será calculada de acordo com artigo anterior, em função da
natureza da atividade e de outros fatores pertinentes, conforme
ANEXO Il, TABELA VI em anexo a esta Lei Complementar.
poli mtas Calisto
Art. 6º. O Artigo 172 da Lei nº 716 de 14 de dezembro de 2015 e
alterado e passa a viger com a seguinte redação:
Art. 172. A Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência
em Áreas, em vias e em Logradouros Públicos - TFP será lançada
com base nos dados fornecidos pelo contribuinte, constatados no
local ou existente no cadastro do Município, e será calculada de
acordo com artigo anterior, em função da natureza da atividade
e de outros fatores pertinentes, conforme ANEXO Il, TABELA VII
em anexo a esta Lei Complementar.
Art. 7º. O Artigo 187 da Lei nº 716 de 14 de dezembro de 2015 é
alterado e passa a viger com a seguinte redação:
Art. 187. A Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo -
TSCL será determinada através do ANEXO Il, TABELA VIII em
anexo a esta Lei Complementar.
Art. 8º. Fica criado o Título VI-A - COBRANÇA DE PREÇO
PÚBLICO, bem como artigo o artigo 220A, que passa a viger com a seguinte
redação:
Art. 2204. A cobrança de atos e serviços públicos é instituída
para fazer face ao custo administrativo pertinente a
disponibilização do serviço aos Contribuintes, e, que será
cobrada conforme utilização pelo Mesmo dos serviços conforme
ANEXO Ill, TABELA | em anexo à esta Lei Complementar.
Art. 9º. Fica criado o artigo 220B, que passa a viger com a
seguinte redação:
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
LAGOA DA
CONFUSÃO
N
Art. 220B. A cobrança de Preço Público para Uso do Subsolo, do
solo e do espaço aéreo das vias e dos logradouros públicos é
instituída para fazer face ao custo administrativo pertinente a
disponibilização do serviço aos Usuários, e, que será cobrada
conforme utilização pelo Contribuinte dos serviços conforme
ANEXO Ill, TABELA Il em anexo à esta Lei Complementar.
Art. 10º. Alteram-se os artigos 934, 111, 123, 148, 160, 172 e
187 e acrescentam os artigos 220A e 220B da Lei nº 716 de 14 de dezembro
de 2015.
Art. 11º. Cria a Zona 07 constituída pela Vila União, a ser
implementada na Planta de Valores Genéricos, com os seguintes valores por
metro quadrado de construção, conforme segue:
EDIFICAÇÕES - RESIDENCIAIS HORIZONTAIS/VERTICAIS
VALOR MZ
ZONA 7 ECONÔMICO | MÉDIO SUPERIOR
VILA UNIÃO 189,99 219,49 257,99
EDIFICAÇÕES - COMERCIAL, ARMAZEM, DEPOSITO E GALPÃO HORIZONTAL/VERTICAL
VALOR MZ
ZONA 7 ECONÔMICO MÉDIO SUPERIOR
VILA UNIÃO 234,09 219,49 280,49
EDIFICAÇÕES - INDUSTRIAL HORIZONTAL/VERTICAL
VALOR MZ
ZONA 7 ECONÔMICO MÉDIO SUPERIOR
VILA UNIÃO 185,49 219,49 280,49
TERRENOS
= RE E EZONADE De E EE VALOR MZ.
VILA UNIÃO 31,50
$ único. Ratificam-se os demais valores constantes na Planta de
Valores Genéricos, devidamente estabelecidos conforme preceitua o artigo
26, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei nº 716 de 14 de dezembro de 2015.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE LAGOA DA CONFUSÃO - TO, aos 11
(onze) dias do mês de Dezembro de 2017.
no “Câmara Muni
: Unic
ES Lagoa da Confusão.
-amara Municipal de
Lagoa da Confusão - TOS va JE
Morei AP EE
APROVADO —Erbtei Munic. — APROVADO
a a om laço
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
LAGOA DA
CONFUSÃO
ANEXO I
Tabela I
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS - TFL
ITEM
TIPO DE ESTABELECIMENTO
VALOR URFLC|
OU UFM
01.01
” [INDÚSTRIAS, CONSTRUTORAS, EMPREITEIRAS,
* |JINCORPORADORAS. ,
Industria de processamento Armazenagem e Secagem de
Grãos em Geral,Grande Porte, acima de 20 mil metros
Quadrados
01.02 Industria de processamento Armazenagem e Secagem de 4.000
Grãos, Médio porte de 10m mil, Até 20 mil metros quadrados
5.000
01.03 Industria de processamento Armazenagem de grão pequeno
orte Até dez mil metros quadrados
E 3.000 E
01.04 | Construtora em geral, inclusive fornecimento de concreto 2.000
01.05 || Construtora Civil não especificada nesta tabela 2.000
01.06 | Mineração 5.000
01.07 | Pré-Moldados (cimento) 500
01.08 | Industria de derivados de ferro, ferraria, Marmoraria, pedreiras, 1.000
Olarias e Derivados de fibras
01.09 | Frigoríficos e laticínios 2.000 E
Curtidores e matadouros
1.000
02.02
Empreiteiras e incorporadoras
Cerâmica
Supermercados Porte Médio (acima de 100 ms2 até 350 ms)
2.000
02.03 | Supermercado de porte pequeno e Mercearias (até 100 m2 200
02.04 || Bar Porte Pequeno até 50 ms 100
02.05 || Bar Porte Médio de 50m2 até 80m2 150
Bar Porte Grande acima de 80m2 300
Restaurantes, churrascaria 400
02.08 || Lanchonete 100
02.09 | Panificadora, Padaria 250
Farmácias, drogarias, perfumarias. 400
Relojoarias e joalherias 400
02.12 Lojas de Departamento, Lojas Eletrodoméstico Grande Porte 600
y acima de 350 m2)
Lojas de Departamento, Lojas Eletrodoméstico Médio Porte
02.13 | (acima de 100 m2 até 350m2) 4
02.14 Lojas de Departamento, Lojas Eletrodoméstico Puqueno Porte 200
k (até 100 m2)
Depósitos, inclusive armazéns e unidades de armazenagens,
debito lojas de tecidos. poo
02.16 | Atacadista em Geral Porte Pequeno (até 100 m2) | 200
[02.17 Atacadista em Geral Porte médio (acima de 100m2 até 350m2) 400
02.18 || Atacadista em Geral Porte Grande (acima de 350 m2) 600
02.19 | Lojas de Material de Construção Porte pequeno (até 200 m2) 300
[02.20 Lojas de Material de Construção Porte médio (acima 200 m2 500
l
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493-000 — Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
s LAGOA DA
- CONFUSÃO
até 400 m2)
0221 a de Material de Construção Porte Grande (acima de 400 | 800 |
02.22 | Deposito de bebidas em geral | 250 |
02.23 | Deposito de Madeira
02.24 | Comercio de GLP (Gás)
02.25 | Loja de Confecção
Quaisquer outros ramos de atividades comerciais não
pao constantes neste item
03 INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
03.01 Estabelecimentos bancários 6000
Postos bancários 2000
03.03 . | Caixas eletrônicos, por máquina. 500
03.04 | Corretoras de Seguros 2000
03.05
03.06
04
04.01
Empresas de Empréstimos e Créditos e Financeiras 2000 |
Casas Lotéricas, ou Representante vinculado ao sistema 400
financeiro.
REDE HOTELEIRA
Pensões e Similares 280
04.02 | Hotéis e Pousadas Por Quarto ou Apartamento até 10 50
04.03 || Hotéis e Pousadas Por Quarto ou Apartamento de 11 a 20 40
Hotéis e Pousadas Por Quarto ou Apartamento de 21 a 30 30
Hotéis e Pousadas Por Quarto ou Apartamento de 31 a 40 20
Hotéis e Pousadas Por Quarto ou Apartamento acima de 41 10
04.04
04.05
Representante Comercial Pessoa Juridica
Empresa Despachante
TRANSPORTADORES
06.01 | Ônibus e caminhões (Pessoa Física) - por veículo 150
06.02 | Utilitários, veículos e táxi (Pessoa Física) - por veículo 100
06.03 || Moto-táxi (Pessoa Física) - por veículo 50
06.04 | Empresas de Transporte de passageiros urbano e interurbano 800
06.05 | Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas Porte médio 330
06.06 | Empresas de Transporte Aéreo. 2000
06.07 | Carroceiros
PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS (não incluídos em outro item
desta lista) - Pessoa Física
07.01 | Nível Superior
07.02 | Nível Médio
07.03 | Sem qualificação
OFICINAS DE CONSERTOS EM GERAL
08.01 | Porte Pequeno Bicicletas e Similares
Porte Médio Moto e Similares
Porte Grande Caminhão, maquinários agrícolas, aviação
agrícolas e Automóvel e Similares
POSTOS DE SERVIÇOS PARA VEÍCULOS (lavagem, lubrificação,
borracharia e similares E
ng DE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS Porte pequeno: até
m,
10.01 POSTOS DE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS - Porte médio de 1500
ú 250m2 até 500 m2 ;
10.02 | POSTOS DE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS acima de 500 m2
DEPÓSITOS DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS e SIMILARES.
2
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493-000 — Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
LAGOA DA
CONFUSÃO
TINTURARIAS e LAVANDERIAS
ESTABELECIMENTOS DE BANHOS, DUCHAS, MASSAGENS,
GINÁSTICAS ACADEMIAS, etc.
INSTITUTO DE BELEZA.
Barbearias
Salões de Beleza
ENSINO DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA.
FERE
15.01 | Ensino Superior, por sala
15.02 | Ensino Fundamental e Médio, por sala 00
15.03. | Ensino Infantil, Creches e outros, por sala 00
15.04 | Auto Escola 350
15.05 | Cursos de Línguas em Geral 300
Ensino Diversos 150
H É
CONSULTORIOS
LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS EM GERAL
PLANOS DE SAÚDE E/OU PREVIDÊNCIA
Cinemas e teatros até 150 lugares
20.02 | Cinemas e teatros com mais de 150 lugares 1.200
20.03 | | Danceterias e Boates 800
20.04 | Bilhares e quaisquer outros jogos. 400 Ee
20.05 | Circo e parques de diversões, por dia. 100
20.06 || Casa de Shows e eventos em geral. 1.500
1.000
Clube Social, esportivo e Parques Aquáticos.
AGROPECUÁRIA
21.01 | Comercio de Produtos Veterinários 500
21.02 | Comercio de Ferragens 500
21.03 | Comercio de Defensivos agrícolas 900
21.04 | Outros Comércios Agrícolas e agropecuarios. 1.000
por aeronave ou avião 200
21.05 | Empresa de aviação aério agrícola
COMUNICAÇÃO EM GERAL
Emissora de Rádio e/ou Televisão
22.02 | Telecomunicação Móvel (operadoras de celular) 2.000
22.03 | Telecomunicação Fixa 500
Correios 1.000
Escola de informática
Cyber Café, Lan House e similares.
Provedores de Telecomunicação/internet
CARTORIOS
LOJAS DE VEICULOS
25.01 | Concessionárias de Veículos Novos. 800
25.02 | Lojas de Veículos Usados (garagem). 300
Concessionárias de Motos 200
Locadoras de Veículos 400
ASSESSORIAS, CONSULTORIAS E PROJETOS TÉCNICOS EM
CIGERAL : e 500
ASSESSORIA RURAL, PREPARAÇÃO DE TERRENO CULTIVO E 500
COLHEITA
PRODUTORAS E/OU GRAVADORAS DE AUDIO E VIDEO
EMPRESA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO
EMPRESA DE SEGURANÇA
Transporte de Valores ou Similares
Empresa de Segurança em Geral 1
3
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493-000 — Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
LAGOA DA
CONFUSÃO
EEE TDI E De pe
[33 [OPERADORA DE CELULAR POR ESTAÇÃO RADIO BASE | 2500 |
: REMOTA DE ASSINANTES E
[85 [CONCESSIONARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS | «000 |
[36 — |SUBESTAÇÃOS DE ENERGIA ELETRICA EAGUA | | 10000 |
* | FUNCIONAMENTO NÃO CONSTANTES NESTA TABELA E
4
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493-000 — Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
LAGOA DA
CONFUSÃO
ANEXO II
Tabela II
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE
FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - TFS
“| VALOR EM
TIPO DE ESTABELECIMENTO
COMÉRCIO E SUPERMERCADOS EM GERAL
01.01 | Supermercados
01.02 | Mercearias 70,00
[01.03 | Bares, Cantina, Cerealista 50,00
01.04 | Restaurantes. 100,00
01.05 | Lanchonete 50,00
[01.06 |Panificadora, Padaria "| 5o,00
01.07 |Farmácias, drogarias, perfumarias. 100,00
01.08 || Depósitos, inclusive armazéns e unidades de armazenagens. 100,00
01.09 | | Atacadista em Geral E 100,00
01.10 | Açougue 50,00
01.11 | Churrascaria 70,00
01.12 | |Fabrica de Bebidas "| 100,00
01.13 | Fabrica de Gelo 50,00 |
01.14 | Peixaria Ea 50,00
01.15 | |Pit. Dog, Sorveterias 30,00
01.16 | Laticínios 70,00
DI, 4A uaisquer outros ramos de atividades comerciais não constantes neste item 70,00
EEE e distribuidores de produtos alimentícios, congelados ou 90,00
rontos para consumo, e estabelecimentos assemelhados.
REDE HOTELEIRA R$
É Pensões e Similares 50,00
02.02 | Hotéis 70,00
Motéis 70,00
“| PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS (não incluídos em outro item desta lista) — R$
Pessoa Física : Ê y
03.01 | Nível Superior 100,00
Nível Médio 80,00
Sem qualificação
POSTOS DE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS. (Loja de conveniências
INSTITUTO DE BELEZA
Barbearias
Salões de Beleza
Academia de Ginástica
HOSPITAIS e CLÍNICAS.
LABORATÓRIO DE ANALISES CLÍNICAS
09 DIVERSÕES PÚBLICAS
09.01 | Cinemas e teatros 100,00
09.02 | Danceterias e Boates 150,00
09.03 | | Bilhares e quaisquer outros jogos. 100,00
09.04 [Circo e parques de diversões, por dia. 70,00
09.05 | Casa de Shows e eventos em geral. 150,00
09.06 | Clube Social, esportivo e Parques Aquáticos. ( pu,
q LAGOA DA
Nº CONFUSÃO
Comercio de E rSdico Veterinários 5 |
| DEMAIS ATIVIDADES SUJEITAS À LICENÇA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA NÃO
11 | CONSTANTE NESTA TABELA
LAGOA DA
CONFUSÃO
ANEXO II
Tabela III
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE
FISCALIZAÇÃO DE ANUNCIO
Congênere, por anúncio luminoso, placa ou Dístico, por mês, por m?2 ou fração, por
local.
de VALOR
ESPECIFICAÇA
Í C AÇÃO EM R$
Alto-falantes, rádio e congêneres, por Aparelho / por ano, quando permitido, 50,00
No interior de estabelecimentos comerciais, Industriais e prestacionais. ú
Alto-falantes, por aparelho, e por mês, Quando instalados em veículos para fins de 50,00
Publicidade e divulgação.
Propaganda por meio de conjuntos musicais/dia. 30,00
Anúncio sob forma de cartaz ou folhetos Distribuídos pelo correio, em mãos ou a 30,00
Domicílio, por milheiro ou fração. á
Anúncio no interior ou exterior de veículos, Por veículo e por mês. 10,00
Anúncios em faixas, em logradouros Públicos, por faixa e por mês ou fração. 30,00
Anúncios projetados em tela de cinema, Por filme ou chapa, e por mês ou fração. 30,00
Anúncios luminosos, letreiros, placas ou Dísticos, metálicos ou não, com indicações De
profissão, arte, ofício, comércio ou indústria, Nome ou endereço, quando colocado na
parte Externa de qualquer prédio, parede, muro, Armação ou aparelho semelhante ou 30,00
Painel, cartaz ou pôster colocado, na parte Externa de edifício ou fachadas, por
CONSTANTE NESTA TABELA
qualquer Processo e voltados para as vias ou Logradouros públicos, por mês, por m? ou 60,00
fração E por local.
Vitrine para exposição de artigos estranhos ao Negócio do estabelecimento ou alugados
a 20,00
Terceiros, por vitrine, por mês ou fração E por local
Propaganda ao ar livre em engenhos dos tipos Out door em unidade, ano ou fração 80,00
Propaganda ao ar livre em engenhos dos tipos painéis com suporte auto-portante 200,00
| (backlight, Frontlight, biface, triface, eletrônico (Publicitário e outros). É
DEMAIS ATIVIDADES SUJEITAS À LICENÇA, FISCALIZAÇÃO DE ANUNCIO NÃO 80,00
LAGOA DA
CONFUSÃO
=
ANEXO II
Tabela V
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO
DE ATIVIDADE AMBULANTE E EVENTUAL - TFE
ITEM TIPO DE PUBLICIDADE * | VALOR
EM R$
01 nos PARQUES DE DIVERSÕES E SIMILARES R
[01.01 Inferior a um mês 100,00
01.02 | De um a dois meses 200,00
01.03 | Acima de dois meses [ 350,00
02 EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AMBULANTE R
2.01 |Por dia 10,00
2.02 Por mês E] 30,00
150,00
Por ano
DIVERSÕES E EVENTOS ESPECIFICOS
Feiras de artesanatos, livros, roupas, calçados, ciências e congêneres,
realizados em locais fechados como parques de exposições, estádio, casas | 50,00
de eventos e similares, por dia,
3.02 | Exposições, festejos, cavalgadas e vaquejadas, por dia. 80,00
[3.02 | Shows em Estádio, parque de exposições, e ambiente fechado, específicos 150,00
or Shows. é
4 DEMAIS ATIVIDADES SUJEITAS À LICENÇA EVENTUAL [100,00
ag
LAGOA DA
CONFUSÃO
N
ANEXO II
Tabela VI
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR
CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE EDIFICAÇÃO, POR M? DE URFLC
ÁREA CONSTRUÍDA.
Residencial, por M2. 0,30
Industrial, por área coberta e por m? 0,70
Outras Edificações por m2 0,80
CONCESSÃO DE “HABITE-SE”, POR M2. | 0,40
DESMEMBRAMENTO DE LOTE, POR LOTE 50,00
REMEMBRAMENTO DE LOTES, POR LOTE | 50,00
RECEBIMENTO DE ANALISE DE PROJETO PARA 130,00
LOTEAMENTO, POR PROJETO . é
| DEMOLIÇÃO R
Por m2 de área construída a ser demolida 0/35
OUTRAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA NÃO 100,00
ESPECIFICADA ESSA TABELA, POR EVENTO É
N
LAGOA DA
CONFUSÃO
SN
ANEXO II
Tabela VII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE
OCUPAÇÃO E DE PERMANÊNCIA EM ÁREAS,
EM VIAS E EM LOGRADOUROS PÚBLICOS.
TIPO
Ê Inferior a Trinta Dias, Por dia
01.02 |Por mês 20,00
01.03 [Por ano 60,00 |
[02 | |VEÍCULOS
02.01 |Carros de passeio por dia 10,00
Outros veículos não relacionados acima por dia.
DEMAIS PESSOAS QUE OCUPEM M ÁREA EM TERRENO OU
VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
04.01 |Por dia e por m2 0,50
[04.02 |Por mês e por m2 5,00 |
04. 03 |Por ano e por m2 15,00
LAGOA DA
CONFUSÃO
a
ANEXO II
Tabela VIII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO
DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO - TSCL
Valor Total do Metro Linear
por tipo do Imóvel e
Quantidade de Coleta de
Lixo Semanal- UFM É |
2 VEZES |3 VEZES | 4 VEZES
BASE DE CÁLCULO DA TSCL
TIPO DO IMÓVEL - MENSAL
Exclusivamente Residencial
testada
Exclusivamente Comercial,
testada.
Exclusivamente Hospitalar, clinicas e laboratórios,
por metro linear de testada.
Exclusivamente Industrial
por metro
linear de
por metro linear de
5,00
LEGENDA DO CÁLCULO
Taxa de Serviço de Coleta de Lixo
MLI |Metro Linear do Imóvel
[UFM [Unidade Fiscal Municipal
LAGOA DA
CONFUSÃO
ANEXO III
Tabela I
TABELA PARA COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO
ATOS E SERVIÇOS PUBLICOS
ATOS E SERVIÇOS RELACIONADOS À FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL: INSRIÇÕES, BAIXAS, ALTERAÇÕES E) UFM
REATIVAÇÕES.
[22 via de Inscrição Cadastral 12,00
22 via de documento de arrecadação |. 2,00 |
| Baixa no Cadastro de Atividades Econômicas e Sociais 12,00
Baixa no Cadastro Imobiliário Aa
|Inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas e Sociais [4632870078]
Reativação Cadastral 20,00
Autenticação de blocos de notas fiscais, por nota | 0,20
[Autenticação de livros fiscais, por livro 10,00
| Emissão de nota avulsa EH |
DIVERSOS |
Expedição de Alvará de Licença para Localização e para Funcionamento 5,00
Expedição de Alvará e Atestados não especificados ãi 15,00 |
[Expedição de ato declaratório de isenção, imunidade ou não incidência do 10,00
Imposto E |
Expedição de Certificado de Registro Cadastral para Habilitação em 20,00
rocesso licitatório á
Expedições de 2a via de jogos de documentos de arrecadação | 5,00
| Laudos de avaliação de bens, imóveis ou móveis ns 10,00
Pela autenticação de formulário contínuo, por 50 folhas 5,00 |
Pela autenticação de talonário, por talão 5,00
ABATE DE ANIMAIS
| Bovinos / Bufalinos
Ovinos / Caprinos
Suínos [01 Unidade | 8,00
Animais médios (suíno, caprino, ovino) 10,00
| Animais grandes (bovino, bufalino, equinos, muares, etc) 30,00
Outros não especificados 20,00
ATOS E SERVIÇOS RELACIONADOS A URBANISMO =
POSTURAS - INFRAESTRUTURA
Limpeza de entulhos de terrenos particulares, por m2 0,30
Capina de terrenos particulares, por m2 0,50
Recomposição de capa asfáltica danificada por particular, por m2 25,00 |
| * CEMITÉRIOS UFM
2
[Inumação 0,00
Í s
A pra
LAGOA DA
CONFUSÃO
Mm
Exumação 40,00
[Ocupação de ossuário, por cinco anos 80,00
Depósito, retirada ou remoção de ossada [52455700
Título de concessão de sepultura, jazigo, carneira, mausoieu ou 25 00
ossuário E ú
E LIBERAÇÃO PROJETO R$ |
Consulta técnica, por hectare de área ou fração 2,00
Vistoria para liberação, por m2 da área total 1 0,10
DIVERSOS R$
Certificação de uso do solo na área urbana, por lote 25,00
Concessão de carrinhos de ambulantes e similares 10,00
Demarcação ou redemarcação de lote 35,00
Expedição de “HABITE-SE”, por m2 de Área construída (incluindo
vistoria) oo
[Levantamento planialtimétrico de área, por m2 [E 025
Liberação de bens apreendidos ou depositados, por dia ou fração 25,00
= [= 22000
Registro de marcas para animais, por ano
Remanejamento de lotes (remembramento ou desmembramento), 0.60
or m2 é
Remanejamento de lotes (remembramento ou desmembramento), 0.60
por m2 | E
ATOS E SERVIÇOS RELACIONADOS AO MEIO AMBIENTE I UFM
Autorização e declarações diversas para realização de obras e
serviços em logradouros públicos, praças, jardins, canteiros centrais 50,00
|e demais locais, por local
Cadastro de pessoa física junto ao Sistema de Informação e 70,00
| Cadastro Ambiental á
Cadastro de pessoa jurídica junto ao Sistema de Informação e 12500
Cadastro Ambiental E |
Certificação do uso do solo em Area de Preservação Ambiental - APA 35,00
e em área de contorno de APA
Certificação de uso de solo em área rural, projeto agrícola por Há E 1,50
Pela extirpação completa de arvores, por unidade 30,00
[Pela poda de árvores, por unidade 15,00
Outras certidões de uso do solo 100,00
ATOS E SERVIÇOS RELACIONADOS À LIMPEZA PÚBLICA | UFM
Limpeza de entulhos de terrenos por m3 0,50
Rocagem e limpeza de terrenos particulares por m2 ps 0,30
Recomposição de capa asfáltica danificada por particular por m2 16,00
ATOS E SERVIÇOS RELACIONADOS A TRÂNSITO E
: —* || TRANSPORTES
Alteração de ponto de táxi (por vaga).
Apreensão e remoção de bens apreendidos
Autorização para exploração de publicidade impressa no táxi (por
seis meses)
Autorização para exploração de publicidade luminosa no táxi (por
seis meses)
LAGOA DA
CONFUSÃO
N
| Autorização para ficar fora de circulação 11,00
Autorização para interdição de vias para realização de eventos e 11,00
festas (por dia) q
| Autorização para mudança de taxímetro 0,60
| Autorização para realização de obras em vias públicas (por local) 10,00
[Autorização para tráfego de terra e entulho (por veículo) a 10,00
Autorização para transporte de cargas especiais 10,00
Baixa do Cadastro 10,00
Cadastro de acompanhante para o transporte escolar 20,00
| Cadastro de condutor auxiliar 20,00
Inclusão de permissionário em ponto de táxi [ 75,00 =
Pedido de criação de ponto de táxi e transporte escolar (por vaga) 40,00
[Pedido de desmembramento de ponto de táxi e transporte escolar 30,00
Pedido de exclusão de permissão de ponto de táxi RE] 10,00
Pedido de extensão de ponto de táxi e transporte escolar (individual) 30,00
Permanência de bens apreendidos e/ou removidos por bens e por dia 10,00
Permissão para postular em nome de permissionário | 15,00
Permuta de veículos 15,00
Renovação anual de cadastro de acompanhante para o transporte 10,00
[escolar ú
Renovação anual do cadastro de condutor auxiliar 10,00
| Renovação anual do termo de permissão 20,00
Revalidação de 22 vistoria (vencida a validade da 12) | | | 10,00
[Segunda via de documento 15,00
Substituição de veículo de aluguel 15,00
Taxa de permanência de bens apreendidos (por dia) 15,00
Taxa de vistoria de moto, ônibus, táxi, caminhão e transporte escolar| | 10,00
[Transferência de permissão 100,00
[Transferência de vaga de estabelecimento 40,00
ATOS E SERVIÇOS DIVERSOS UEM
Consulta técnica escrita (exceto quanto a loteamentos). 15.00
Fornecimento de certidões ou declarações safra ú
Certidão Negativa de Débitos 15,00
Fotocópias de documentos a serem fornecidos a particulares, por IE 0,50
[folha fist E
Vistoria em Área de Preservação Ambiental - APA ou em área de al 40,00
i 1
contorno de APA, por propriedade 1
[Vistoria em área rural, por propriedade all 50,00
[Vistoria em área urbana, por imóvel 20,00
[Cópia do Código Tributário Municipal 25,00
da
LAGOA DA
CONFUSÃO
ANEXO III
Tabela II
TABELA PARA COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PARA O USO DO
SUBSOLO, DO SOLO E DO ESPAÇO AÉREO DAS VIAS E DOS
LOGRADOUROS PÚBLICOS
————————
TIPO DE ESTABELECIMENTO VALOR R
USO DO SUBSOLO, DO SOLO E DO ESPAÇO AÉREO DAS VIAS E
DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.
01.01 | Postes ou similares, por unidade, por mês. 5,00
[01.02 | Telefone Público (orelhões), por unidade e por mês, | 10,00
[01.03 | Tampas de Galerias e Bueiros, por unidade e por mês 3,00
Galerias subterrâneas para uso de energia elétrica, saneamento e
01.04 : E 0,50
|telefonia, por metro linear e por m2. H
[ Galerias subterrâneas para uso de tubulações de Gás, por metro
01.05 |; é 0,70
L linear e por m?. É]
[01.06 | Cabos aéreos e similares, por metro linear e por m2. 0,30
01.07 [Caixa Postal ou similar, por unidade e por mês 1 10,00
[01.08 | Posto de Atendimento Bancário, por unidade e por mês. E 120,00
01.09 Torre de Transmissão de Energia Elétrica, Telecomunicação, por 100,00
Junidade e por mês. |
01.10 Torre de Antena de celular, televisão e similar, por unidade e por 80,00
mês.
01.11 Out door, painéis, backlight, Frontlight, biface, triface, eletrônico 20,00
. Publicitário e outros), com suporte, por unidade e por mês. E