materia nº 587/2018

« LAGOA DA
2 CONFUSÃO
Projeto de Lei 587/2018 Lagoa da Confusão de 01 de fevereiro de 2018.
“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos
do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, dá nova redação ao
art. 2º e 4º Lei Nº 780/2017, de 18 de dezembro de 2017 e dá outras
providências
Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, no uso
das suas atribuições legais, APROVA e Eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 4º Lei Nº 780/2017, de 18 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado,
observado o prazo máximo de até 12 meses, de 01 janeiro a 31 de
dezembro de 2018”
Art. 2º O art. 2º Lei Nº 780/2017, de 18 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a
seguinte alteração, mantendo-se os demais cargos constantes da relação da respectiva lei.
I- Secretaria Municipal de Educação
16 | Professor PII 40 horas
10 | Auxiliar de Serviços Gerais
20 | Monitor Educacional
20 | Professor PII 30 Horas
XI - Secretaria Municipal de Esporte e Juventude
05 | Auxiliar de Serviços Gerais
03 | Vigia
Art. 03 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 04. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Lagoa da Confusão, aos 01 de fevereiro do ano de 2018.
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Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão — Tocantins