materia nº 32/2009

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CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
REQUERIMENTO N° 032/2009 
"Requer inclusão de anuênio" 
O vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais vigentes requer, 
após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para 
que seja pago aos servidores públicos municipais os anuênios. 
JUSTIFICATIVA 
De acordo com o Regime Jurídico Único do Servidor Público, Lei n° 028/94, 
artigo 114 - É devido ao servidor o Adicional por Tempo de Serviço a razão 
de 1% por ano de serviço público(anuênio). 
Termos em que pede e espera deferimento. 
Sala das Sessões, em 10 de março de 2009. 
Carlos Albert ; igue ---- -s-ridfrrnandes 
Vereador 
AMARA MUNICIPAL DE 
LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
APROVADO 
EM „IP_ La_..3—/ .2009 
.VOTAÇA0 
Ass -1rPr 
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