materia nº 44/2009

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
REQUERIMENTO N° 044/2009 
"Requer cumprimento da Lei 
Promulgada n° 002/2008". 
O vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais vigentes 
requer, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Senhor Prefeito 
Municipal, para o cumprimento da Lei Promulgada n" 002/2008. 
JUSTIFICATIVA: 
A Lei em epígrafe regulariza a área verde localizada na Av. Antonio A. 
Duarte, no denominado Setor Cerâmica, perímetro urbano deste Município 
para que os moradores possam ter seus títulos de domínio. 
Termos em que pede e espera deferimento. 
Sala das Sessões, em 11 de março de 2009. 
Luiz Edvaldo Coelho dos Santos 
Vereador 14/. AMARA MUNICIPAL DE 
LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
APROVADO 
EM II 03 I.ko9 
Ciryt:te„. (RO) VOTAÇÃO 
c-24 A ds. çt Recepção 
Av. Vicente Barbosa n" 1.770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: (63)364 1163 / 364-1444 
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