materia nº 133/2009

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
REQUERIMENTO N° 133/2009 
"Requer regularização dos 
setores da cidade". 
O vereador que o presente subscreve, nos termos regimehtais vigentes requer, 
após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para 
regularizar todos os Setores da cidade: Eris, Brandão, União, Praia Alta, 
Manoel Mãozinha e Setor denominado Carlos Lucas e Mauro Mascate. 
JUSTIFICATIVA: 
Quando foram feitos estes loteamentos o Executivo njo exigiu que fosse 
entregues os lotes com as estruturas exigida em Lei, por isso os moradores não 
devem ser responsabilizados nem penalizados por esta falha. 
Termos em que pede e espera deferimento. 
Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2009. 
Rogétio Lino-Mota 
Vereador 
ÂMARA MUNICIPAL DE 
LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
APROVADO 
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