| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2009 |
| Date | 2009-11-12 |
| Ementa | "Requer cumprimento da Lei". |
| native_id | 3354 |
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é CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO Estado do Tocantins REQUERIMENTO N° 146/2009 "Requer c-..-nprimento da Lei". O vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais vigentes requer, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que cumpra a Lei Orgânica do Município, no seu artigo 12 das Disposições Transitórias. JUSTIFICATIVA: O Artigo 12 diz: é obrigatória a quitação da folha de pagamento dos servidores públicos municipais até o dia 05 (cinco) de cada mês vencido, sob pena dos acréscimos legais. Estamos fazendo este pedido para que os servidores possam receber seus vencimentos todos na mesma data, sem discriminação de cargo ou função. Termos em que pede e espera deferimento. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2009. Rorri á Lírio Mota Vereador MUNICIPAL DE 1fl f DA CONFUSÃO - LAG APROVADO f 2oog Ckyi.L.c---VOTAÇÃO Ass Recepça Av. Vicente Barbosa n' 1.770 Centro Cep. 77493 -000 Fone: (63)364 -- 1163 / 364-1444 e-mail: carnaralagoa(ayahoo.cotn.br - Lagoa da Confusã( Tocantins