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materia nº 146/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 146 / 2009
Date 2009-11-12
Ementa"Requer cumprimento da Lei".
native_id3354

Autoria

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texto original #

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é 
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
REQUERIMENTO N° 146/2009 
"Requer c-..-nprimento da Lei". 
O vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais vigentes requer, 
após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para 
que cumpra a Lei Orgânica do Município, no seu artigo 12 das Disposições 
Transitórias. 
JUSTIFICATIVA: 
O Artigo 12 diz: é obrigatória a quitação da folha de pagamento dos 
servidores públicos municipais até o dia 05 (cinco) de cada mês vencido, sob 
pena dos acréscimos legais. Estamos fazendo este pedido para que os 
servidores possam receber seus vencimentos todos na mesma data, sem 
discriminação de cargo ou função. 
Termos em que pede e espera deferimento. 
Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2009. 
Rorri á Lírio Mota 
Vereador 
MUNICIPAL DE 
1fl f DA CONFUSÃO - 
LAG APROVADO 
f 2oog 
Ckyi.L.c---VOTAÇÃO 
Ass Recepça 
Av. Vicente Barbosa n' 1.770 Centro Cep. 77493 -000 Fone: (63)364 -- 1163 / 364-1444 
e-mail: carnaralagoa(ayahoo.cotn.br - Lagoa da Confusã( Tocantins 

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