materia nº 151/2009

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
Requerimento n° 151/2009 
"Requer cumprimento da Lei n° 
028/94" 
O vereador que o pr--2nte subscreve, nos termos regimentais vigentes requer, 
após ouvido o PlenLio, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para 
que seja cumprida a Lei n° 028/94 no seu artigo 127, que "Dispõe sobre o 
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Lagoa da 
Confusão suas Autarquias e Fundações". 
JUSTIFICATIVA 
Estamos fazendo esta reivindicação, pois, existe muitos servidores que não recebem o incentivt, kancional que é um direito deles, uma vez que consta na Lei. 
Termos em que pede e espera deferimento. 
Sala das Sessões, em u8 de dezembro de 2009. 
Carlos Al o R drigues FernanAes 
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