materia nº 16/2010

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
REQUERIMENTO N° 016/2010 
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"Requer que seja cumprida 
a Lei orgânica no artigo 
n°12". 
Os vereadores que o presente subscrevem, nos termos regimentais vigentes 
requerem, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Senhor Prefeito 
Municipal, para que seja cumprido a Lei Orgânica Municipal no artigo 12 
que diz: É obrigatória a quitação da folha de pagamento dos servidores 
públicos municipais, até o dia 5(cinco) de cada mês vencido, sob pena dos 
acréscimos legais. 
JUSTIFICATIVA: 
Verificando que vários foram os pedidos, os servidores querem honrar com 
seus compromissos firmados e precisam receber seus salários dentro da 
Lei. 
Termos em que pede e espera deferimento. 
Sala das Sessões, em 03 de Maio de 2010. 
atu,a, 
Car1os Ibert Rõ rigues Fernandes Maria Lucinéia Chefer 
Vereador Vereadora 
Av. Vicente Barbosa tf 1.770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: (63) 3364 -- 1163 3364-1444 
Lagoa da Confusão — Tocantins