materia nº 507/2015

·LAGOA DA
CONFUSÃO
PRA FRENTE LAGOA
Adm. 2013/2016
Projeto de Lei Nº 507/2015 De 1Ode Setembro de 2015.
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE
TERRENO URBANO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber,
que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Município de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, autorizado a doar terreno urbano público neste Município, para a
Igreja Batista Filadélfia, inscrita no CNPJ: 00.466.896/0001-07, com endereço
em Sria Especial EQ, Nº 2426, Lt-B, Guará li, Brasília - DF, CEP - 70.310-500,
com sede local nesta cidade; Representada neste ato por: MARCOS ANTÔNIO
DOS SANTOS CAMPOS, portador do Rg. nº 811.839 - SSP/DF, CPF. nº.
442.902.841-91.
§ 1° - O terreno, objeto desta Lei, só poderá ser doado mesmo que
seja para outra institucional, somente com a aprovação da Câmara
Municipal.
ART. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Mu~icipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 10 (dez) dias do rnes ~~ Se~o de 2015.
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Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493-000- Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão - Tocantins
LAGOA DA CONFUSÃO
PRA FRENTE LAGOA
Adm. 2013/2016
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Segue anexo o Presente Projeto de Lei que "Dispõe sobre a doação de
terreno urbano municipal e dá outras providências".
O Projeto de Lei referido justifica-se pela Igreja funcionar em prédio
alugado, enfrentando sérios problemas com os altos custos de aluguel. É justo
este incentivo por parte do Município para que este Ministério se fortaleça cada
vez mais, trazendo benefícios não somente à comunidade evangélica, mas às
famílias Lagoenses.
Todos nós cidadãos lagoenses, sabemos que a Igreja Batista Filadélfia,
em nosso Município, conta com um considerável número de fiéis e vem
desenvólvendo um conceituado trabalho de evangelização junto às famílias.
Por tudo isso, peço seja submetido o presente Projeto de Lei
Complementar para análise dos Edis.
Certo de merecer especial atenção aproveito o ensejo para apresentar
protestos de estima e consideração acfamembros desta Casa.
Cordialmente,
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LEONCI O'Í>~~~~SA NETO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Ver. LUIZ EDVALDO COELHO DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão
Lagoa da Confusão - TOCANTINS.
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão - Tocantins