materia nº 37/2010

Vagner Teodoro de Oliveira 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
REQUERIMENTO N° 037/2010 
"Requer cumprimento da Lei 
n° 13.948". 
Os vereadores que o presente subscrevem, nos termos regimentais vigentes 
requerem, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Ministério Público 
quanto ao cumprimento da Lei n° 13.948, sobre as filas nos bancos. 
JUSTIFICATIVA: 
Como é do conhecimento de todos esta lei veio para nos ajudar a não ficar 
em filas por mais que 30 minutos, mas aqui na Lagoa da Confusão é 
comum aguardar até três horas em pé na fila, a população vem exigindo de 
nós vereadores uma posição quanto ao cumprimento da lei. 
Termos em que pedem e esperam deferimento. 
Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2010. 
Arione Furtado da Silva 
Vereador 
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Vereador 
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Vereado 
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Carlos Rodrigues Fernandes 
Vereador 
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Luiz Ed4ldo Coelho dos Santos 
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LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
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Ass. R pco 
Av. Vicente Barbosa n° 1.770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: (63)364 — 1163 / 364-1444 
Lagoa da Confusão - Tocantins