materia nº 2/2018

Projeto de Lei nº 002/2018
“Torna Entidade de Utilidade Pública sem fins
lucrativos, e da outras providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o
Plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública sem fins lucrativos a Associação Mão
Amiga, inscrita no CNPJ nº 28.474.972/0001-37, com sede neste Município.
Parágrafo Único — fazem parte do projeto os anexos: cópias de: Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica, Estatuto Social da Associação Mão Amiga, Ata da fundação e Eleição do
Conselho Deliberativo, Ata de reunião para alteração do endereço da Sede, Balancete
Contábil, Demonstrativo do resultado do exercício de 2017, Balanço Patrimonial.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prestar a referida entidade os
benefícios que a lei permite, que se encontre dentro de suas possibilidades.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
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Câmara Múeipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP:
77493-000 E-mail: camaralagoa(dyahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444