materia nº 3/2018

Projeto de Lei nº 003/2018
“Torna Entidade de Utilidade Pública sem
fins lucrativos, e da outras providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que
o Plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública sem fins lucrativos a PASTORAL DA
CRIANÇA, inscrita no CNPJ nº 00.975.471/0001-15, filial com sede neste Município.
Parágrafo Único — fazem parte do projeto os anexos: cópias de: Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica, Estatuto Social da PASTORAL DA CRIANÇA, Ata de reunião do
Conselho Permanente da CNBB, Estatuto da Pastoral da Criança, Ata da Assembléia
Ordinária Indicativa/Avaliativa do Coordenador de Comunidades do “Setor
Trezentos e trinta e cinco”, Regimento Interno Extrato Contábil de conta corrente.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prestar a referida entidade os
benefícios que a lei permite, que se encontre dentro de suas possibilidades.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões em 05.de março de 2018.
Luiz Edvaid elho dos Santos Welice Cardoso da Costa
Vereador Vereador
Câmara Municipal de
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Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
E-mail: camaralagoa(B yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer: Nº 008/2018
Matéria: Projeto de Lei Nº 003/2018
Assunto: “Torna Entidade de Utilidade Pública sem fins lucrativos, e da outras
providências”
Interessado: Poder Legislativo Municipal
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental, ao
analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de suma
importância para tal, resolveram ser favoráveis à sua aprovação na íntegra.
É O PARECER:
Sala das sessões, aos 08 dias do mês de março de 2018.
Geianny de Souza Sá
Presidente- CLJRF
Rogério Lino Mota Ricardo de Oliveira Rocha
Secretário —- CLJRF Relator- CLJRF
Câmara Municip.
Lagoa da Confusão - LU
APROVADO
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Assinatura
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